ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.590/2018
LEI Nº 4.590/2018
Institui, no Calendário de Comemorações Oficial do Município, a “Campanha Abril Verde”.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município de Bragança a “CAMPANHA ABRIL VERDE”, a ser realizada no mês de abril de cada ano.
Parágrafo único - Fica definido um laço na cor verde como símbolo da campanha, em nível municipal.
Art. 2º A Campanha “Abril Verde” terá como finalidade sensibilizar a população quanto à importância da prevenção de acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativos à Segurança e a Medicina do Trabalho.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:8715A56C