ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1211-23

LEI Nº 1211/2023 XINGUARA-PA, 17 DE MARÇO DE 2023.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA,Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

 

§ 1º. Será aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) correspondente ao período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, o qual incidirá nos vencimentos do mês de janeiro de 2022, a ser creditado até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2023.

 

§ 2º. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais que percebem como vencimento básico o salário-mínimo, pois já foram contemplados pelo reajuste do salário-mínimo, nos termos da Media Provisória da Presidência da República nº 1.143, de 12/12/2022, publicado no Diário Oficial da União de 12/12/2022.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.

 

Art. 3º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do quadro geral, constantes no Anexo III da lei nº 956/2016, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA – (ANEXO III – LEI Nº 956/2016)

 

NÍVEL SALARIAL

A

B

C

D

E

F

G

1

1.302,00

1.367,10

1.435,46

1.507,23

1.582,59

1.661,72

1.744,80

2

1.636,39

1.718,20

1.804,11

1.894,32

1.989,04

2.088,49

2.192,91

3

1.758,15

1.846,06

1.938,36

2.035,28

2.137,04

2.243,90

2.356,09

4

1.847,45

1.939,82

2.036,81

2.138,66

2.245,59

2.357,87

2.475,76

5

2.001,66

2.101,75

2.206,83

2.317,18

2.433,03

2.554,69

2.682,42

6

2.243,60

2.355,78

2.473,57

2.597,24

2.727,11

2.863,46

3.006,64

7

5.568,64

5.847,08

6.139,43

6.446,40

6.768,72

7.107,16

7.462,52

 

Art. 4º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, o valor do piso salarial dos servidores membros do Conselho Tutelar constantes na Lei nº 926/2015 e alterada pela lei nº 1.160/2022, fica reajustado nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

CARGO/FUNÇÃO

VALOR EM R$

Conselheiro Tutelar

R$ 1.984,33

 

Art. 5º A tabela salarial dos servidores do quadro em Comissão, constantes do Anexo I da lei nº 984/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO I - ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)

 

ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUANT.

CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO

Denominação da Unidade

Denominação do Cargo

(Valor em Reais)

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Governo

Secretário Municipal de Governo

1

Lei específica

b)

Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos

Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos

1

5.405,91

c)

Assessoria Técnica de Governo

Assessor Técnico de Governo

5

2.831,67

d)

Assessoria Especial de Governo

Assessor Especial de Governo

5

2.831,67

e)

Assessoria de Comunicação Social e Multimídia

Assessor de Comunicação Social e Multimídia

1

2.831,67

ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

II – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

a)

Controladoria-Geral do Município

Controlador-Geral do Município

1

5.792,06

b)

Assessoria-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão

Assessor-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão

1

5.792,06

c)

Ouvidoria-Geral do Município

Ouvidor-Geral do Município

1

2.831,67

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Secretário Municipal de Administração

1

Lei específica

b)

Procuradoria Jurídica do Município

Procurador Municipal

1

5.792,06

c)

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

3

5.148,49

 

Corregedoria-Geral do Município

Corregedor-Geral

1

5.148,49

d)

Gerência de Recursos Humanos

Gerente de Recursos Humanos

1

3.603,95

e)

Gerência de Controle do Patrimônio

Gerente de Controle do Patrimônio

1

3.603,95

f)

Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação

Coordenador de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação

1

2.316,83

g)

Gerência de Licitações, Contratos e Convênios

Gerente de Licitações, Contratos e Convênios

1

3.603,95

h)

Coordenação de Vigilância e Segurança Patrimonial

Coordenador de Vigilância e Segurança Patrimonial

1

2.316,83

i)

Assessoria Técnica de Licitações e Contratos (acrescentado pela Lei nº 1.002/2017)

Assessor Técnico de Licitações e Contratos

1

5.405,91

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Fazendária

Secretário Municipal de Gestão Fazendária

1

Lei específica

b)

Gerência de Cadastro e Tributação

Gerente de Cadastro e Tributação

1

3.603,95

c)

Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações

Coordenador de Regularização Fundiária e Fiscalizações

1

2.316,83

d)

Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito

Gerente do Departamento Municipal de Trânsito

1

3.603,95

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Governo

1

Lei específica

b)

Gestão de Contabilidade

Gestor de Contabilidade

1

4.891,07

c)

Gerência de Finanças e Tesouraria

Gestor de Finanças e Tesouraria

1

3.603,95

d)

Gestão de Compras e Suprimentos

Gestor de Compras e Suprimentos

1

4.891,07

e)

Assistente Especial de Tesouraria (acrescentado pela Lei nº 1065/2019)

Assistente Especial de Tesouraria

2

2.316,83

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Saúde

1

Lei específica

b)

Gabinete do Secretário-adjunto de Saúde

Secretário-adjunto de Saúde

1

3.861,38

c)

Coordenação da Gestão em Atenção Básica

Coordenador da Gestão em Atenção Básica

1

2.316,83

d)

Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Coordenador de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

1

2.316,83

e)

Coordenação de Vigilância em Saúde

Coordenador de Vigilância em Saúde

1

2.316,83

f)

Coordenação de Assistência Farmacêutica

Coordenador de Assistência Farmacêutica

1

2.316,83

g)

Coordenação de Educação em Saúde

Coordenador de Educação em Saúde

1

2.316,83

h)

Coordenação do CAPS

Coordenador do CAPS

1

2.316,83

i)

Coordenação Administrativa

Coordenador Administrativo

1

2.316,83

j)

Gestão de Contabilidade da Saúde

Gestor de Contabilidade da Saúde

1

4.891,07

k)

Gerência de Recursos Humanos da Saúde

Gerente de Recursos Humanos da Saúde

1

3.603,95

l)

Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde

Gestor de Finanças e Tesouraria da Saúde

1

3.603,95

m)

Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento – UPA

Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA

1

4.891,07

n)

Diretoria do Hospital Municipal

Diretor do Hospital Municipal

1

4.891,07

o)

Vice-Diretoria do Hospital Municipal

Vice-Diretor do Hospital Municipal

1

2.316,83

p)

Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde

Coordenador de Imprensa e Divulgação da Saúde

1

2.316,83

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura

Secretário Municipal de Educação e Cultura

1

Lei específica

b)

Gerência de Recursos Humanos da Educação

Gerente de Recursos Humanos da Educação

1

3.603,95

c)

Gestão de Contabilidade da Educação

Gestão de Contabilidade da Educação

1

4.891,07

d)

Gerência de Finanças e Tesouraria

Gestor de Finanças e Tesouraria

1

3.603,95

e)

Diretoria de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano)

Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano)

1

200 horas aula

f)

Diretoria de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano)

Diretor de Ensino Fundamental I (6º ao 9º ano)

1

200 horas aula

g)

Coordenação de Educação Infantil e Letramento

Coordenador de Educação Infantil e Letramento

1

200 horas aula

h)

Coordenação Educacional de Formação Continuada

Coordenador Educacional de Formação Continuada

1

200 horas aula

i)

Coordenação de Educação Especial

Coordenador de Educação Especial

1

200 horas aula

j)

Coordenação de Educação Física

Coordenador de Educação Física

1

200 horas aula

k)

Coordenação de Transporte Escolar e Oficina

Coordenação de Transporte Escolar e Oficina

1

2.316,83

l)

Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar

Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar

1

200 horas aula

m)

Coordenação de Gestão Alimentação Escolar

Coordenador de Gestão Alimentação Escolar

1

2.316,83

n)

Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação

Coordenador de Imprensa e Divulgação

1

2.316,83

o)

Diretoria de Educação do Campo

Diretor de Educação do Campo

1

200 horas aula

p)

Diretoria Escolar

Diretor Escolar

Conforme o número de escolas

200 horas aula

q)

Diretoria de Captação de Recursos da Educação

Diretor de Captação de Recursos da Educação

1

200 horas aula

r)

Coordenação de Assistência Administrativa

Coordenador de Assistência Administrativa

1

2.316,83

s)

Coordenação de Assistência Institucional

Coordenador de Assistência Institucional

1

2.316,83

t)

Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares

Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares

1

3.603,95

u)

Superintendência da Fundação Casa da Cultura

Superintendente da Fundação Casa da Cultura

1

2.316,83

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

1

Lei específica

b)

Gerência de Proteção Social Básica

Gerente de Proteção Social Básica

1

3.603,95

c)

Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade

1

3.603,95

d)

Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

1

3.603,95

e)

Gerência do Sistema Único de Assistência Social

Gerente do Sistema Único de Assistência Social

1

3.603,95

f)

Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

1

2.316,83

g)

Departamento de Projetos de Habitação Popular

Chefe de Departamento de Projetos de Habitação Popular

1

1.930,69

h)

Coordenação da Administração de Assistência Social

Coordenador da Administração de Assistência Social;

1

2.316,83

i)

Gerência de Contabilidade da Assistência Social

Gerente de Contabilidade da Assistência Social

1

3.603,95

j)

Gerência de Finanças e Tesouraria

Gerente de Finanças e Tesouraria

1

3.603,95

k)

Gerência do Sistema Nacional de Emprego (SINE)

Gerente do Sistema Nacional de Emprego (SINE)

1

3.603,95

l)

Departamento de Identificação e Cidadania

Chefe de Departamento de Identificação e Cidadania

1

1.930,69

m)

Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional

Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional

1

2.316,83

n)

Departamento de Vigilância Socioassistencial

Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial

1

1.930,69

o)

Coordenação de Imprensa e Comunicação Social

Coordenador de Imprensa e Comunicação Social

1

2.316,83

p)

Coordenação do SCFV – Crianças e Adolescentes

Coordenador do SCFV – Crianças e Adolescentes

1

2.316,83

q)

Coordenação do SCFV – Idosos

Coordenador do SCFV –Idosos

1

2.316,83

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

1

Lei específica

b)

Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer

Coordenador de Promoção do Esporte e Lazer

1

2.316,83

c)

Coordenação de Competições Esportivas

Coordenador de Competições Esportivas

1

2.316,83

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural

1

Lei específica

b)

Gabinete do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural (acrescentado pela Lei nº 1.156/2021)

Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural

1

3.861,38

b)

Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário

Coordenador de Gestão do Terminal Rodoviário

1

2.316,83

c)

Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar

Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar

1

2.316,83

d)

Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Espaços Públicos

Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária

1

2.316,83

e)

Departamento de Economia Popular e Solidária (acrescentado pela Lei nº 993/2017)

Chefe de Departamento de Economia Popular e Solidária

1

1.930,69

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo

1

Lei específica

b)

Gerência de Resíduos Sólidos

Gerente de Resíduos Sólidos

1

3.603,95

c)

Coordenação de Turismo e Educação Ambiental

Coordenador de Turismo e Educação Ambiental

1

2.316,83

d)

Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

1

2.316,83

e)

Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital

Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital

1

1.930,69

f)

Departamento de Canteiros e Praças e Paisagismo

Chefe do Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo

1

1.930,69

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

1

Lei específica

b)

Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas

Coordenador de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas

1

2.316,83

c)

Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública

Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública

1

1.930,69

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO

ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

QQUANT.

CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO

Denominação da Unidade

Denominação do Cargo

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação

Secretário Municipal de Comunicação

01

Lei específica

b)

Gerência de Comunicação e Relações Sociais

Gerente de Comunicação e Relações Sociais

01

R$ 3.271,56

c)

Coordenação Técnica de Cinegrafia

Coordenador Técnico de Cinegrafia

01

R$ 2.729,55

d)

Coordenação Técnica de Fotografia

Coordenador Técnico de Fotografia

01

R$ 2.729,55

ae)

Coordenação Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional

Coordenador Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional

001

R$ 2.729,55

ff)

Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo

Coordenador Técnico de Locução e Jornalismo

001

R$ 2.729,55

gg)

Coordenação Técnica de Audiovisual

Coordenador Técnico de Audiovisual

001

R$ 2.729,55

hh)

Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer

Coordenador Técnico de Identidade Visual e Designer

001

R$ 2.729,55

ii)

Coordenação Técnica de Sonorização

Coordenador Técnico de Sonorização

001

R$ 2.729,55

jj)

Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional

Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional

001

R$ 2.729,55

 

SUBPREFEITURAS (CRIADAS PELA LEI Nº 1.155/2021)

a)

Subprefeitura do Distrito de Rio Vermelho

Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho

1

4.944,81

b)

Subprefeitura do Distrito de São Francisco

Subprefeito do Distrito de São Francisco

1

4.944,81

c)

Subprefeitura do Distrito de São José do Araguaia

Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia

1

4.944,81

 

Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Secretários, constantes do Anexo I da Lei nº 984/2017, não sofrerão acréscimos nesta Lei, visto que seu reajuste constará em lei específica.

 

Art. 6º A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela lei nº 1.160/2022, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VIII - LEI Nº 820/2012)

 

FUNÇÃO

VAGAS

VALOR (R$)

CH/MENSAL

Auxiliar de Serviços gerais

164

1.302,00

200

Merendeiras (ampliado pela Lei nº 1.193/2022)

30

1.302,00

200

Guarda Municipal

50

1.302,00

200

Servente Geral

2

1.302,00

200

Recreador

2

1.302,00

200

Mecânico II

1

1.776,26

200

Eletricista

4

1.383,84

200

Pedreiro

2

1.847,45

200

Motorista III

37

2.001,66

200

Instrutor de curso Informática nível médio

23

2.777,60

200

Instrutor Musical

3

2.777,60

200

Instrutor de curso de Informática nível superior

2

4.170,04

200

Engenheiro Civil

1

5.568,64

200

Psicólogo (ampliado pela lei nº 1.176/2022)

5

5.568,64

200

Nutricionista

1

5.568,64

200

Advogado

1

5.568,64

200

Contador

1

5.568,64

200

Fonoaudiólogo

2

5.568,64

200

Técnico em Contabilidade

1

1.674,82

200

Técnico em Computação

1

2.777,60

200

Técnico em Informática

1

2.777,60

200

Agente de Man. de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar (criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022)

6

3.413,76

200

Analista de Licitações e Contratos (criado pela Lei nº 1.193/2022)

1

5.568,64

200

Assistente Administrativo (criado pela Lei nº 1.193/2022)

10

2.001,66

200

Enfermeiro (criado pela Lei nº 1.193/2022)

2

5.568,64

200

Técnico de Enfermagem (criado pela Lei nº 1.193/2022)

11

3.522,17

200

Assistente Social (criado pela Lei nº 1.176/2022)

3

5.568,64

200

 

Art. 7º A tabela constante do Anexo VII da lei nº 820/2012 e alterada pela lei nº 1.160/2022, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VII - LEI Nº 820/2012)

 

FUNÇÃO

VAGAS

VALOR (R$)

CH/ MENSAL

Auxiliar Administrativo Escolar

101

1.324,28

200

Secretário Escolar (ampliado pela Lei nº 1.193/2022)

30

2.777,57

200

Auxiliar de Sala em Creche

(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022)

40

1.302,00

200

Cuidador Educacional

(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022)

70

1.302,00

200

Monitor de Transporte Escolar

(Criado pela Lei de nº 1.065/2019)

30

1.302,00

200

 

Art. 8ºA tabela constante no Anexo II da lei nº 822/2012, alterada pela Lei nº 1.160/2022, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS:

(ANEXO II - LEI Nº 822/2012)

 

GRUPO OCUPACIONAL

Fiscalização Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

MÉDICO AUDITOR

CARGO EFETIVO

MÉDICO AUDITOR

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-FS-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas Diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ANESTESISTA

CARGO EFETIVO

ANESTESISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CARDIOLOGISTA

CARGO EFETIVO

CARDIOLOGISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ORTOPEDISTA

CARGO EFETIVO

ORTOPEDISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

NEUROLOGISTA

CARGO EFETIVO

NEUROLOGISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

OTORRINOLARINGOLOGISTA

CARGO EFETIVO

OTORRINOLARINGOLOGISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-05

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA

TRAUMATOLOGISTA

CARGO EFETIVO

TRAUMATOLOGISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-06

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

GINECOLOGISTA E OBSTRETA

CARGO EFETIVO

GINECOLOGISTA E OBSTRETA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-07

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

PEDIATRA

CARGO EFETIVO

PEDIATRA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-08

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CIRURGIÃO

CARGO EFETIVO

CIRURGIÃO

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-09

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

MÉDICO VETERINÁRIO

CARGO EFETIVO

MÉDICO VETERINÁRIO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-10

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

DERMATOLOGISTA

CARGO EFETIVO

DERMATOLOGISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-11

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CLÍNICO GERAL

CARGO EFETIVO

CLÍNICO GERAL

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-12

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

OFTALMOLOGISTA

CARGO EFETIVO

OFTALMOLOGISTA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-13

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

4 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

PSIQUIATRA

CARGO EFETIVO

PSIQUIATRA

Carga Horária

20 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-14

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

7.297,65

7.662,54

8.045,66

8.447,94

8.870,34

9.313,86

9.779,56

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ENFERMEIRO

CARGO EFETIVO

ENFERMEIRO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-15

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

FARMACÊUTICO

CARGO EFETIVO

FARMACÊUTICO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-16

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO

CARGO EFETIVO

FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-17

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ODONTÓLOGO

CARGO EFETIVO

ODONTÓLOGO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-18

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

PSICÓLOGO

CARGO EFETIVO

PSICÓLOGO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-19

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.568,62

5.847,05

6.139,41

6.446,38

6.768,70

7.107,13

7.462,49

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ASSISTENTE SOCIAL

CARGO EFETIVO

ASSISTENTE SOCIAL

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-20

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

NUTRICIONISTA

CARGO EFETIVO

NUTRICIONISTA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-21

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.568,62

5.847,05

6.139,41

6.446,38

6.768,70

7.107,13

7.462,49

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ENGENHEIRO SANITARISTA

CARGO EFETIVO

ENGENHEIRO SANITARISTA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-22

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

FISIOTERAPEUTA

CARGO EFETIVO

FISIOTERAPEUTA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-23

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TERAPEUTA OCUPACIONAL

CARGO EFETIVO

TERAPEUTA OCUPACIONAL

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-24

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

PEDAGOGO

CARGO EFETIVO

PEDAGOGO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-25

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

FONOAUDIÓLOGO

CARGO EFETIVO

FONOAUDIÓLOGO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-26

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.568,62

5.847,05

6.139,41

6.446,38

6.768,70

7.107,13

7.462,49

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

BIOMEDICO

CARGO EFETIVO

BIOMEDICO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-27

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

EDUCADOR FISICO

CARGO EFETIVO

EDUCADOR FÍSICO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-28

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA

CARGO EFETIVO

CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-29

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA

CARGO EFETIVO

CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-30

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA

CARGO EFETIVO

CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-31

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA

CARGO EFETIVO

CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-32

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.473,29

5.746,95

6.034,30

6.336,01

6.652,81

6.985,45

7.334,72

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Superior

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ADVOGADO

CARGO EFETIVO

ADVOGADO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-ES-33

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

5.568,62

5.847,05

6.139,41

6.446,38

6.768,70

7.107,13

7.462,49

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

2.604,00

2.734,20

2.870,91

3.014,45

3.165,18

3.323,44

3.489,60

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

CARGO EFETIVO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-05

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-06

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

 

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Prof. de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-07

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

CARGO EFETIVO

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-08

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.832,82

1.924,46

2.020,69

2.121,72

2.227,81

2.339,20

2.456,16

GRUPO OCUPACIONAL

Outras Atividades Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CARGO EFETIVO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-OAM-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.494,23

1.568,94

1.647,38

1.729,75

1.816,24

1.907,05

2.002,41

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CARGO EFETIVO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SASA-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.302,00

1.367,10

1.435,45

1.507,23

1.582,59

1.661,72

1.744,80

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

CARGO EFETIVO

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SASA-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.359,79

1.427,78

1.499,17

1.574,13

1.652,83

1.735,48

1.822,25

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

CARGO EFETIVO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SASA-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.359,79

1.427,78

1.499,17

1.574,13

1.652,83

1.735,48

1.822,25

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

CARGO EFETIVO

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SASA-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.359,79

1.427,78

1.499,17

1.574,13

1.652,83

1.735,48

1.822,25

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO

CARGO EFETIVO

AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SASA-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.359,79

1.427,78

1.499,17

1.574,13

1.652,83

1.735,48

1.822,25

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

ATENDENTE DE FARMACIA

CARGO EFETIVO

ATENDENTE DE FARMACIA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SASA-05

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.359,79

1.427,78

1.499,17

1.574,13

1.652,83

1.735,48

1.822,25

GRUPO OCUPACIONAL

Atividades de Educação Profissional de Nível Médio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA

CARGO EFETIVO

AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-EP-06

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.359,79

1.427,78

1.499,17

1.574,13

1.652,83

1.735,48

1.822,25

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

GUARDA MUNICIPAL

CARGO EFETIVO

GUARDA MUNICIPAL

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SOA-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.302,00

1.367,10

1.435,45

1.507,23

1.582,59

1.661,72

1.744,80

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

SERVIÇOS GERAIS

CARGO EFETIVO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SOA-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.302,00

1.367,10

1.435,45

1.507,23

1.582,59

1.661,72

1.744,80

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

MOTORISTA II

CARGO EFETIVO

MOTORISTA II

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SOA-03

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.403,56

1.473,74

1.547,43

1.624,80

1.706,04

1.791,34

1.880,91

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços Operacionais e de Apoio

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

MOTORISTA III

CARGO EFETIVO

MOTORISTA III

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

QPS-SOA-04

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.494,23

1.568,94

1.647,38

1.729,75

1.816,24

1.907,05

2.002,41

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços de Excepcional de Saúde

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CARGO EFETIVO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

ACS-01

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.644,22

1.726,43

1.812,76

1.903,39

1.998,56

2.098,49

2.203,42

GRUPO OCUPACIONAL

Serviços de Excepcional de Saúde

Jornada de Trabalho

8 horas diárias

CARREIRA ESPECÍFICA

AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS

CARGO EFETIVO

AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS

Carga Horária

40 horas semanais

CÓDIGO

ACE-02

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

CLASSE

PADRÃO

 

1

2

3

4

5

6

7

 

1.644,22

1.726,43

1.812,76

1.903,39

1.998,56

2.098,49

2.203,42

 

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Técnico em Radiologia, instituído pela Lei Municipal n.º 822/2012 e alterado pela lei nº 1.143/2022, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

 

Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 9º desta Lei, o valor da remuneração base do Técnico em Radiologia passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).

 

Art. 10.As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, 17 de março de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:8746ABEB