ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.393, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

 

I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

 

II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

 

III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

 

IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

 

V – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;

 

Parágrafo Único – os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.

 

Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionados os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 27 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:878E7EA0