ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
DECRETO Nº 227 DE 20 DE MARÇO DE 2025 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, BASEADA NA PARCERIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM A SOCIEDADE CIVIL NO SETOR DA CULTURA. REGULAMENTADA DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELTERRA/PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, Estado do Pará. ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES,no uso das Atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - Fica regulamentado os meios e critérios para a destinação pelo Município de Belterra, Pará dos recursos provenientes da Lei Federal n° Nº 14.399, DE8 DE JULHO DE 2022- Aldir Blanc 2, que dispõe sobre ações e institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, Cultura e Turismo, com o auxílio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc. Por objetivo atender a Meta 01 do Plano de Ação 30882120230005-020415 deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a destinação direta do valor integral ao município de Belterra.
Art. 2º - Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, para gerenciamento e articulação de ações governamentais e assessoramento no que se refere as diretrizes e os aspectos estratégicos relativos a operacionalização da lei 14.399/2022 e terão as seguintes atribuições:
Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos;
Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Belterra para a distribuição dos recursos;
Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto; ESTADO DA PARÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA/PA;
Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Belterra;
Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Belterra.
Art. 3º - A Comissão mencionada neste Decreto será composta por nove (9) membros, conforme a seguinte estrutura:
02 (dois) Titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, Cultura e Turismo, que o presidirá;
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado;
01 (um) representante da Secretaria de Administração e Governo;
02 (dois) representantes de agremiações, grupos, associações culturais, envolvidas diretamente ou indiretamente com a cultura local;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
02 (dois) representantes a sociedade civil.
Art. 4º - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, Cultura e Turismo de Belterra, seja por protocolo de ofício ou por e-mail.
Art. 5º - Para a execução de programas relativos da Lei Aldir Blanc, com vistas à linha de fomento como editais de produção artística, de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, serão adotados os seguintes critérios:
Do total recebido pela Prefeitura Municipal de Belterra, dos recursos destinados à aplicação da Lei Aldir Blanc no município, a Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, Cultura e Turismo destinará um mínimo de 20% ações afirmativa se para o lançamento de editais de produção artística, premiações, chamadas para aquisição de bens e serviços ou outros instrumentos aplicáveis;
O percentual de recursos para a execução do inciso anterior será de acordo com o mapeamento dos pedidos de solicitação relativos da Lei Blanc;
Os editais serão publicados no portal da Prefeitura Municipal de Belterra (site da prefeitura), e no diário oficial do estado, destinam-se a apoiar e financiar artistas e trabalhos culturais.
A forma de inscrição nos Editais/chamada pública será por meio de formulário online ou de forma presencial, dentro do prazo vigente de inscrições mencionado em edital;
Os programas de editais de produção, premiação ou outros instrumentos aplicáveis, irão contemplar os mais diversos segmentos culturais – tais como música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, arte de rua, cultura popular, aquisição de bens e serviços culturais ou outras categorias do universo artístico;
Os programas de editais serão lançados exclusivamente para artistas e coletivos do município de Belterra bem como filhos naturais do mesmo, e os beneficiários deverão executá-los, conforme cada caso, dentro do território municipal;
Cada edital estará estabelecendo as formas de contrapartida por parte dos beneficiários, de forma a atender à sociedade civil do município.
Art. 6º - O município poderá utilizar até 5% dos recursos recebidos para operacionalização das ações, observado o teto da Lei Federal14.339/2022.
Art. 7º - O percentual a que se refere o art. 6º será utilizado exclusivamente com o objetivo de contratação de consultorias, assessorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impactos e de resultados; analise de propostas incluídas a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, Cultura e Turismo poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n°11.740 de 18 de outubro de 2023.
Art. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal n° 14.339, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc) referido no caput do Art. 3° deste Decreto.
Art. 10° - Este Decreto e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 20 de março de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
SIMONE BRAGA MONTEIRO
Secretária Municipal de Administração e Governo.
Decreto: 001/2025
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:87C521AF