ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.747/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.747/2022.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Artigo 3º, Incisos I, II, III e IV e suas respectivas alíneas, inseridos no Capítulo II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO – SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº 1.306 de 20 de dezembro de 1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 10 (dez) membros mediante participação paritária de representantes de Órgãos Públicos Municipais e Entidades Não Governamentais:

 

I - Do Governo Municipal – 5 (cinco) representantes:

 

a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDAS;

b) Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

d) Representante da Secretaria Municipal de Mineração e Meio Ambiente – SEMMA;

e) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRA.

 

II - Da Sociedade Civil – 5 (cinco) representantes:

 

a) 2 (dois) Representantes dos Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social;

a.1) Àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por

 

direitos; e organização de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

 

b) 1 (um) Representante de Trabalhadores do Setor;

b.1) São legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

 

c) 2 (dois) Representantes de Entidades ou Organizações de Assistência Social;

c.1) Conforme Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, no seu Art. 1º São características essenciais das Entidades e Organizações de Assistência Social: realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da Assistência Social. ”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.804/2006.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de maio de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:8800EE00