ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FUMAGRI)

LEI Nº 841, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FUMAGRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EVERTON MACIAS FREITAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessam, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 01 Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura – FUMAGRI, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a programas, projetos e ações do setor.

Art. 02 Constituem receitas do FUMAGRI:

I – transferências orçamentárias da União, Estado e Município;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – receitas de convênios, contratos e parcerias;

IV – rendimentos de aplicações financeiras;

V – outras fontes legalmente constituídas.

§ 1º O orçamento do FUMAGRI integrará o orçamento do município de Nova Ipixuna-PA em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º As receitas descritas neste artigo, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Agricultura de Nova Ipixuna-PA.

Art. 03 Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Nova Ipixuna - CMDRS.

Art. 04 Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 02 serão movimentados pelo pelo(a) secretário(a) do órgão municipal responsável pela agricultura/Desenvolvimento Econômico, em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.

§ 1º A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.

§ 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 05 Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;

III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;

IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;

V - aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural;

VI - prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;

VII - os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 06 As receitas do Fundo Municipal de Agricultura – FUMAGRI, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar.

Art. 07 Os recursos financeiros necessários à implantação das ações decorrentes desta Lei serão consignados no orçamento da Secretaria Municipal responsável pela política de Agricultura.

Art. 08 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Nova Ipixuna, 25 de novembro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:8822994E