ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.640/2018
Dispõe sobre a criação do Projeto de adoção de lixeiras por particulares.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Bragança, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e instituído no Município de Bragança o Projeto de adoção de lixeiras.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao longo das Ruas e Avenidas da Cidade.
§1º - O Poder Executivo Municipal irá fazer campanha para que os interessados assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade, em contrapartida poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comercio e/ou negócio. Sendo certo que a propaganda deverá ser feita de forma adesiva.
§2º - A instalação das lixeiras implica em sua doação para o patrimônio público municipal.
§3º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos e propaganda eleitoral.
Art. 3º Fica garantida a permanência das lixeiras autorizadas por prazo máximo de 2 (dois) anos, desde que seu estado de conservação esteja adequado.
Art. 4º São objetos do Projeto adoção de lixeiras:
I - A redução de despesas do Município com a instalação de lixeiras.
II - Aumento do número de lixeiras.
III - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 03 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:883AE4A7