ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 592/2026-GP

LEI Nº 592/2026-GP 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA., aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para promoção da identificação, inclusão e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Bom Jesus do Tocantins.

Art. 2º. São objetivos desta Lei:

I – ampliar o conhecimento da população acerca dos direitos das pessoas com TEA;

II – incentivar o acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA;

III – promover ações de orientação às famílias sobre os procedimentos para obtenção da CIPTEA;

IV – contribuir para a efetivação da prioridade de atendimento assegurada pela legislação federal e estadual;

V – fomentar a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com TEA.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas e ações informativas voltadas à divulgação dos direitos da pessoa com TEA e dos procedimentos para obtenção da CIPTEA.

Art. 4º. Os órgãos públicos municipais poderão orientar usuários e familiares acerca dos canais oficiais disponibilizados pelo Estado do Pará para solicitação da CIPTEA, observada a legislação vigente.

Art. 5º. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as competências estabelecidas na legislação federal e estadual.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 03 de Novembro de 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
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