ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

ALTERA A LEI Nº 229/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa ALTERA A LEI Nº 229/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária realizada em 09 de julho de 2026.

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº382/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº382/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 10 de julho de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:8863B5F2