ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 348/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA E VENDA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA–PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra e venda, o imóvel urbano situado na Rua Principal S/N, do Residencial Primavera, no Município de Itupiranga – PA, conforme Título Definitivo nº 156, registrado no Livro nº 01-A, às fls. 156, em 10 de maio de 2005, no Departamento de Terras Municipal de Itupiranga.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido possui as seguintes características e confrontações: Área Total: 4.100,00 m² (quatro mil e cem metros quadrados). Perímetro: 340,00m (trezentos e quarenta metros quadrados). Confrontações: Inicia-se a descrição deste primeiro ponto no P01, de coordenadas LAT 5° 8'50.22"S, e LONG 49°20'10.15"O, deste segue confrontando com a RUA L (ACESSO AO BAIRRO NO PLANALTO), com a distância de 50,00m até o P02 de coordenadas LAT 5° 8'51.87"S, e LONG 49°20'10.16"0 e deste segue confrontando com terreno particular, com a distância de 25,00m até o P03 de coordenadas LAT 5° 8'51.85"S, e LONG 49°20'11.03"O, e deste segue confrontando com a RUA L (ACESSO AO BAIRRO NO PLANALTO), com a distância de 10,00m até o P04 de coordenadas LAT 5° 8'52.16"S, e LONG 49°20'11.03"O, e deste segue confrontando com terreno particular, com a distância de 85,00m até o P05 de coordenadas LAT 5° 8'52.23"S, e LONG 49°20'8.28"O, e deste segue confrontando com terreno particular, com a distância de 30,00m até o P06 de coordenadas LAT 5° 8'51.25"S, e LONG 49°20'8.25"O, e deste segue confrontando com terreno particular, com a distância de 25,00m até o P07 de coordenadas LAT 5° 8'51.28"S, e LONG 49°20'7.44"0, e deste segue confrontando com a RUA J, com a distância de 10,00m até o P08 de coordenadas LAT 5° 8'50.95"S, e LONG 49°20'7.43"0, e deste segue confrontando com terreno particular, com a distância de 25,00m até o P09 de coordenadas LAT5° 8'50.92"S, e LONG 49°20'8.24"O, e deste segue confrontando com terreno particular, com a distância de 20,00m até o P10 de coordenadas LAT 8'50.27"S, e LONG 49°20'8.22"O, e deste segue confrontando com terreno particular E CRECHE MUNICIPAL (PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA), com a distância de 60,00m até o P1 de coordenadas LAT 5° 8'50.22"S, e LONG 49°20'10.15"0 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º O valor de aquisição do imóvel será de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano elaborado pela Secretaria de Receita Municipal da Prefeitura de Itupiranga, datado de 29 de abril de 2025.
Art. 4º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como objetivo primordial a construção de um complexo esportivo municipal, visando promover a inclusão social, incentivar a prática de atividades físicas e esportivas, conforme justificativa constante no Documento de Formalização de Demanda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º O pagamento do valor de aquisição será efetuado em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme cronograma a ser estabelecido no instrumento de compra e venda.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da compra e venda, incluindo a lavratura da escritura pública e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 10 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:88AA420F