ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.607/2018

LEI Nº 4.607/2018

 

Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria Geral do Município de Bragança e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Bragança, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

 

Art. 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 3° Compete à Ouvidoria Geral do Município de Bragança:

I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

 

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Parágrafo Único. São consideradas para efeitos desta Lei:

 

I – DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade pública da prefeitura.

II – RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo de requerimento.

III – SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.

IV – ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.

V – INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área de atuação da prefeitura.

VI – SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da prefeitura.

 

Art. 4°. A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo(a) Diretor(a) de Ouvidoria, nomeado(a) pelo(a) Prefeito(a) para um mandato de dois anos.

 

§ 1º - O(A) Diretor(a) de Ouvidoria do Município possui as seguintes prerrogativas:

I – autonomia e independência funcional;

II – recondução ao cargo por uma única vez, por igual período.

 

§ 2º - A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do(a) Prefeito(a), desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções ao cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio.

 

Art. 5°. Poderá dirigir-se ao Diretor(a) de Ouvidoria Geral do Município, qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro, física ou jurídica, que resida, exerça atividade ou tenha interesse no Município de Bragança e que se considere lesada por ato da administração pública municipal.

 

§ 1º - A menor idade não será impedimento para recebimento de reclamações ou denúncias.

§ 2º - As reclamações ou denúncias anônimas ou incompletas serão verificadas desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão consideradas menos prioritárias.

 

§ 3º O(A) Diretor(a) de Ouvidoria Geral do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito Municipal das razões que motivaram o ato ou procedimento.

§ 4º Não serão objeto de apreciação do(a) Diretor(a) de Ouvidoria do Município as questões pendentes de decisão judicial.

Art. 6°. Compete ao Diretor(a) de Ouvidoria Geral do Município:

 

I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados á população pela Administração do Município de Bragança;

IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.

 

Art. 7°. Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:

 

I – por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III – em decorrência de denúncias e/ou reclamações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

 

Art. 8°. Todos os servidores do Poder Público Municipal deverão prestar apoio e informação ao Diretor(a) da Ouvidoria Geral do Município, em caráter prioritário e em regime de urgência.

§ 1º - As informações requisitadas, por escrito, pelo(a) Diretor(a) de Ouvidoria geral do Município deverão ser prestadas no prazo de três (03) dias úteis.

§ 2º - A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada por escrito, quando então o prazo poderá ser dilatado por, no máximo, mais três (03) dias úteis.

 

Art. 9°. Dentro da necessidade do serviço, o(a) Diretor(a) de Ouvidoria Geral do Município poderá requisitar funcionários da municipalidade para auxiliarem no desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 10. As despesas para execução desta Lei correrão pelas verbas próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 05 de Junho de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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