ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1594/2019-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-SOCIC – SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
LEI Nº 1594/2019 Novo Repartimento, 04 de abril de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor da Empresa SOCIC – Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.049.497/0001-93, situada à Rua Joaquim Floriano, nº 466, Edif Brascan Corporate, andar 14, Conj. 1402, Bairro Itaim Bibi, São Paulo – SP., neste ato, representada pela Diretora Administrativa a senhora ANA LUCIA VASCONCELOS CHAVES FERREIRA, brasileira, comerciária, casada, portadora da cédula de identidade nº 3762846 2ª via - PC/PA do CPF nº. 375.083.003-78, localizado na Avenida Castanheira, Quadra. 54, lote 08, Bairro Uirapuru, envolvendo uma área de 431,84 m², com perímetro de 128,45 metros.
Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o Lote 07, deste segue com Azimute plano de 283°58’28” e distância de 46,85 metros. Chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa com o Lote 07, deste segue com Azimute plano de 265°24’21” e distância de 7,90 metros. Chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com Av. Araponga, deste segue com azimute plano de 332º54´10” e distância de 5,80 metros. Chega-se ao PONTO P-04, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute de 63º43´13” e distância de 8,20 metros. Chega-se ao PONTO P-05, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 98°57’12” e distância de 2,15 metros, chega-se ao PONTO P-06 que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 102°51’48” e distância de 2,90 metros, chega se ao PONTO P-07, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 103º29’07” e distância de 46,85 metros chega-se ao PONTO P-08, segue na divisa com a Av. Castanheira, deste segue com azimute 193°58’28” e distância de 7,80 metros, chega-se ao PONTO P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 23.578,46 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2019.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete.
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:88AF86DF