ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitações, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ao Servidor Municipal ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte quando designado para membro de comissão de licitação e/ou Pregão, poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento ) sobre o vencimento base do cargo, para dedicação exclusiva em tempo integral objetivando o desenvolvimento das atribuições descritas na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002.

 

Parágrafo único- A gratificação cessará no momento em que o servidor deixar de exercer as atribuições na Comissão de Licitação e/ou Pregão ou pela revogação do ato de concessão.

 

Art. 2º - A gratificação de que trata esta lei será concedida por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de Abril de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Azul do Norte-PA, 12 de Maio de 2017.

 

RENAN LOPES SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Dayane Soares de Jesus
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