CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ

LICITAÇÃO
PORTARIA DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº. 068/2026

 

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Contrato nº 012/2026

Processo Administrativo nº 012/2026

Dispensa de Licitação n° 007/2026

Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de lanches, destinados exclusivamente ao atendimento das atividades administrativas e institucionais rotineiras da Câmara Municipal de Tucumã/PA.

 

O Sr. WELINGTON FARIA DA COSTA, Vereador-Presidente CMT/Ordenador, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o servidor ANDERSON JHONE MARQUES DE ARAÚJO, inscrito sob CPF nº 010.691.462-69, matrícula nº 0000158, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, denominada CONTRATANTE e a empresa MONTES & TOLEDO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 34.656.082/0001-49, com sede na Rua Jasmim do Cerrado, nº 632, Setor Monte Castelo, na cidade de Tucumã/PA, CEP 68385-000, denominada CONTRATADA.

 

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

 

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 

Art. 3º - Dê-se ciência a servidora designada e publique-se.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Tucumã/PA, 10 de setembro de 2026.

 

WELINGTON FARIA DA COSTA

Pres. CMT Biênio 2025/2026