ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.084/2022 21 DE JUNHO DE 2022.

Institui o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA e dá outras providências

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei

 

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS – FUMTERP

Art. 1º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PARAGOMINAS – FUMTERP, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº-13.667/2018, de 17/05/2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de financiar programas, projetos, ações e serviços do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, bem como para custear as despesas com organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do sistema.

§1º - O FUMTERP vincula-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável, nos termos do art. 2º da LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, de 14/06/ 2022, que dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal 952/2017, de 17/11/2017, pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

§2º - O FUMTERP será orientado e controlado pelo CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PARAGOMINAS – COMTERP.

§3º - Ficam definidas as ações e serviços do SINE:

I. intermediação de mão de obra;

II. habilitação ao seguro-desemprego;

III. qualificação,

IV. certificação e orientação profissional;

V. informações gerais ao trabalhador;

VI. fomento ao empreendedorismo;

VII. assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

VIII. identificação do trabalhador; e

IX. outras ações e serviços

X. que visem implementar a politica municipal de Trabalho, Emprego e Renda.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUMTERP

Art. 2º. Constituem recursos do FUMTERP:

I. dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinada ao FUMTERP;

II. recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, por meio de transferências fundo a fundo;

III. créditos suplementares, especiais e extraordinários, que lhe forem destinados;

IV. saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V. saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI. repasses financeiros provenientes de convênios e ajustes afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII. receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Paragominas, patrimoniados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, desde que referidos bens tenham sido adquiridos com recursos do FUMTERP;

VIII. doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IX. produto da arrecadação de multas que lhe sejam direcionadas por sentenças judiciais;

X. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FUMTERP;

XI. outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único - Os recursos financeiros destinados ao FUMTERP serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de sua própria titularidade, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o devido acompanhamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PARAGOMINAS – FUMTERP

 

Art. 3º A aplicação dos recursos do FUMTERP obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:

I. o financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, abrangendo a organização, implementação, manutenção, modernização e a gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Paragominas;

II. o financiamento, total ou parcial, de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano de Trabalho Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;

III. o fomento ao trabalho, emprego e renda, mediante a execução das ações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que venham a ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

IV. o fomento ao empreendedorismo, ao crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

V. o pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, envolvendo o custeio, a manutenção e o pagamento dos dispêndios conexos aos objetivos do Fundo, exceto os de pessoal;

VI. o pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, no âmbito do SINE;

VII. o pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, no âmbito do SINE;

VIII. a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos, no âmbito do SINE;

IX. a construção, reforma, ampliação, manutenção e a aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

X. o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços relacionados à implementação da política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do SINE;

XI. o custeio, manutenção e o pagamento das despesas conexas aos objetivos do FUMTERP no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE.

 

Parágrafo único. Aplicam-se, ainda, aos recursos do FUMTERP as demais vinculações ou restrições de utilização previstas em legislação específica.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PARAGOMINAS – FUMTERP

Art. 5º. O FUMTERP será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paragominas – COMTERP.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na condição de órgão gestor e responsável pela execução das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda, prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTARP, sem prejuízo da demonstração da execução das ações e serviços ao CODEFAT, quanto aos recursos transferidos do FAT.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PARAGOMINAS - COMTERP

 

Art. 7º. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PARAGOMINAS – COMTERP, instância colegiada, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o fim de definir, deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das ações e serviços do SINE.

 

Art. 8º. O COMTERP, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por no mínimo 6 (seis) e no máximo 09 (nove) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

 

§1º- Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.

 

§2º - O mandato de cada representante é de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§3º - Os conselheiros, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas organizações ou órgãos a serem definidos por Decreto, e nomeados mediante portaria do Prefeito.

§4º - Pela atividade exercida no COMTERP, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

Art. 9º. A presidência e a vice-presidência do COMTERP, eleitas por maioria absoluta de votos dos seus membros, para mandato de até 02 (dois) anos, serão em sistema de rodízio, sendo alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, vedada a recondução para período consecutivo.

Parágrafo único. No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar nova eleição para Presidente, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio e de modo a completar o mandato do antecessor, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.

Art. 10. Compete ao COMTERP exercer as seguintes atribuições:

I. deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do município de Paragominas, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;

II. apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda no município;

III. acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

IV. orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Paragominas, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

V. aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;

VI. exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do FUMTERP;

VII. apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE no Município, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados do FUMTERP;

VIII. aprovar a prestação de contas anual do FUMTERP;

IX. baixar normas complementares necessárias à gestão do FUMTERP;

X. estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas de trabalho, emprego e renda do município; e

XI. deliberar sobre outros assuntos de interesse do FUMTERP.

 

Art. 11. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação a respeito do funcionamento do COMTERP.

 

Art. 12. A Secretaria Executiva do COMTERP será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermédio de sua Coordenadoria do Trabalho, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial neste ano de 2022, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação vigente, para a realização de suas despesas.

 

Art. 14. O poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 15. Uma Comissão Municipal do Trabalho será instituída através de decreto, exercendo a partir de então suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, em 21 de junho de 2022.

 

VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ

Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:8A2E4A7D