ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078/2019 - INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA
LEI Nº 1.078/2019 Xinguara – PA, 13 de dezembro de 2019.
INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Xinguara (PlanMob) é um instrumento de planejamento urbano que, juntamente com o Plano Diretor e demais leis urbanísticas, regulamentam a política de mobilidade com fundamento no desenvolvimento sustentável urbano e ambiental da cidade.
Art. 2º A política municipal de mobilidade é o instrumento de integração entre os diferentes modos de transporte e visa à melhoria da mobilidade das pessoas e cargas no território do Município e o acesso universal à cidade.
Art. 3º As diretrizes desta lei deverão ser, obrigatoriamente, contempladas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual.
Parágrafo único: O Plano de Ação do PlanMob especifica as diretrizes e determina as respectivas metas.
Art. 4º O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 1º São modos de transporte urbano:
I – motorizados;
II – não motorizados.
§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:
I – quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas.
II – quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III – quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
I – vias e demais logradouros públicos, inclusive as ciclovias;
II – estacionamentos;
III – terminais, estações e demais conexões;
IV – pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V – sinalização viária e de trânsito;
VI – equipamentos e instalações;
VII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Seção I
Das definições
Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:
I - transporte: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizado para o deslocamento de pessoas e cargas no território do Município.
II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada a todos para garantir a autonomia nos deslocamentos, respeitando-se a legislação em vigor;
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
XI - táxi: serviço de transporte individual, remunerado, aberto ao público, por intermédio de automóveis de aluguel com condutor para realização de viagens individualizadas;
XII - moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiros remunerado, através de motocicletas;
XIII - moto-frete: consiste no transporte remunerado de pequenas cargas e volumes legais, compatíveis com a motocicleta, acondicionados, exclusivamente, em equipamento aberto (grelha) ou no interior de equipamento fechado (baú);
XIV - logradouro público: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de pedestres e de veículos, tendo como elementos básicos o passeio público, a calçada e a pista de rolamento;
XV – ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum de veículos automotores e de pedestres;
XVI – ciclofaixa: parte da pista destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização própria;
XVII - paraciclos: estacionamento gratuito para bicicletas, por curto período, com até 20 (vinte) vagas, de uso público e sem qualquer controle de acesso;
XVIII - bicicletários: são caracterizados como estacionamentos de bicicletas de longa duração, grande número de vagas, controle de acesso, podendo ser públicos ou privados, cobertos ou ao ar livre, podendo contar com banheiros e vestiários;
XVIII – Zona do Eixo Estruturante ZEE: zona urbana central do município, conforme específico no Mapa de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO II
Dos princípios, objetivos e diretrizes gerais
Seção I - Dos princípios
Art. 6º O PlanMob - Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Xinguara, está fundamentado nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação do PLanMob;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Seção II - Dos objetivos
Art. 7º O PlanMob - Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Xinguara, possui os seguintes objetivos:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
VI – Cumprimento da Lei nº 8.899 de 29 de junho de 1994.
Seção III - Das diretrizes Gerais
Art. 8º As diretrizes norteadoras deste Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Xinguara - PlanMob, são:
I - Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - Integração entre os modos e serviços de transporte urbano; mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
CAPÍTULO III
Do Sistema e da Infraestrutura
Art. 9º O Poder Executivo Municipal deve ser responsável pelo planejamento e disciplinamento do sistema viário, de acordo com o estabelecido nesta Lei, segundo o estabelecido pelo Plano Diretor, especialmente com relação às seguintes diretrizes:
I - Hierarquização do sistema viário considerando os deslocamentos urbanos, rurais e intermunicipais;
II - Tratamento das vias urbanas segundo a hierarquia viária estabelecida, com adequação da configuração física, dotando-as de equipamentos de controle, com a sinalização viária;
III - Estabelecimento das prioridades de circulação, segundo as diretrizes do Plano Diretor, privilegiando o pedestre e o ciclista sobre os demais modos e a prioridade de circulação do transporte público coletivo;
IV - Promoção de correções de traçado e compatibilização de ligações viárias;
V - Tratamento de pontos críticos, melhorando a segurança e reduzindo os acidentes.
VI - Implantação de infraestrutura compatível com os volumes de tráfego, privilegiando os pedestres e ciclistas, ofertando conforto e segurança aos usuários;
VII - Pavimentação das vias urbanas, distritais e rurais, compatíveis com os volumes de tráfego, com sinalização adequada, de acordo com a tipologia estabelecida segundo a hierarquia viária;
VIII - Dimensionamento e pavimentação das calçadas, segundo a tipologia estabelecida, considerando a acessibilidade universal, dotando-as de mobiliário urbano compatível com o estabelecido para o tipo de via; e
IX - Implantação de ciclovias e ciclofaixas, de acordo com as normas definidas, com sinalização adequada.
CAPÍTULO IV
Das diretrizes para os modos de transporte não motorizados
Art. 10 O Sistema de Transporte Não Motorizado é formado pelos seguintes elementos:
I - Pedestres;
II - Ciclistas;
III - Veículo de propulsão humana;
IV - Veículo de tração animal
V - Acessibilidade universal.
Seção I - Dos pedestres
Art. 11 O Município deverá melhorar as condições das viagens a pé, por meio de tratamento das calçadas eliminando barreiras arquitetônicas e urbanísticas.
Parágrafo único: Essa medida será adotada, primeiramente, na Zona do Eixo Estruturante e, posteriormente, será expandida para toda a malha urbana gradativamente.
Art. 12 As calçadas irregulares deverão passar por medidas de adequação com a finalidade de cumprir o disposto nas leis urbanísticas.
Parágrafo único: O Conselho Municipal da Cidade deliberará sobre as adequações quando não for possível a aplicação das leis urbanísticas, quando houver conflito na aplicação das leis ou diante uma omissão legal.
Art. 13 O município providenciará a notificação dos proprietários que deverão adequar as calçadas, estabelecendo as exigências a serem observadas e prazo de regularização.
Art. 14 Deverão ser implantadas preferencialmente calçadas com pisos táteis, antiderrapantes e ecológicos na ZEE e gradativamente nos locais de expansão.
Art. 15 O Município deverá implantar faixas elevadas destinadas a travessias de pedestres nas adjacências dos principais polos de geração de viagens - PGVs, prioritariamente nas áreas escolares e na ZEE.
Parágrafo primeiro: A travessia elevada de pedestres deve atender a projeto-tipo constante do Anexo II da presente Lei e apresentar as seguintes dimensões:
a) Comprimento: igual à largura da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) Largura da superfície plana (plataforma): no mínimo 4,00m;
c) Rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em função da altura da Faixa Elevada, com uma inclinação recomendada de 15%, podendo variar entre 12% e 18% em função da composição do tráfego e da velocidade desejada;
d) Altura: deve ser feita a concordância entre o nível da Faixa Elevada e o das calçadas.
§ 2º A Faixa Elevada para travessia de pedestres pode ser implantada somente em vias que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade.
§ 3º A Faixa Elevada para travessia de pedestres não pode ser implantada em trecho de via em que seja observada uma das seguintes características:
a) curva vertical com declividade superior a 6% ou curva horizontal ou interferência visual que impossibilite a visibilidade do dispositivo;
b) pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;
c) ausência de iluminação pública ou específica.
§ 4º A implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, constando, no mínimo, de:
a) placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, R-19, limitando a velocidade até um máximo de 30 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
b) placas de Advertência “passagem sinalizada de pedestres”, A-32, nas áreas comuns de pedestres ou “passagem sinalizada de escolares”, A-33, nas proximidades das escolas, acrescidas da informação complementar “travessia elevada”, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante no Anexo XXXI.
c) demarcações em forma de triangulo na cor branca sobre a rampa de acesso da Faixa Elevada para travessia de pedestres, conforme Anexo IV.
d) demarcação de faixa de pedestres na área plana da Faixa Elevada para travessia de pedestres, conforme critérios estabelecidos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
e) a área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso tátil de alerta, conforme Anexo III.
Art. 16 Deverá ocorrer o rebaixamento dos meios-fios nas esquinas da ZEE e, gradativamente, para os locais de expansão.
Parágrafo único: O rebaixamento dos meios-fios deverá obedecer às normas estabelecidas na Norma Brasileira ABNT NBR 9050/2004 que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.
Art. 17 Será obrigatória a sinalização para pedestres na implantação de sistemas semafóricos.
Art. 18 O Município deverá destinar no mínimo 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento em logradouros públicos para as pessoas com deficiência, conforme Resolução Nº 304/2008 do CONTRAN.
Art. 19 O Município deverá destinar no mínimo 5% (cinco por cento) do total de vagas de estacionamento em logradouros públicos para os idosos, conforme Resolução Nº 303/2008 do CONTRAN.
I – Cumprimento da Lei nº 11.126 de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do Portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia.
Art. 20 Fica instituído no município de Xinguara a obrigatoriedade de observação do Guia Prático para Construção de Calçadas (Anexo V), que tem por objetivo estabelecer normas gerais, critérios básicos e padrões para a implantação de calçadas e supressão de barreiras e de obstáculos nos passeios públicos, promovendo a acessibilidade e mobilidade urbana principalmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em atendimento à Lei Federal nº 10098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004.
Parágrafo Único - A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano nos passeios, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender os seguintes princípios:
I - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros;
II - segurança: as calçadas, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;
III - desenho adequado: o espaço das calçadas deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios de redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras, deverá também, caracterizar o entorno e o conjunto de vias com identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema viário;
IV - continuidade e utilidade: a calçada deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os destinos; e
V - nível de serviço e conforto: qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas.
Seção II - Dos ciclistas
Art. 21 O Município deverá elaborar um plano cicloviário que contemple uma rede cicloviária integrada, incluindo ciclovias e ciclofaixas.
Paragrafo único: O Plano Cicloviário deverá prever no mínimo:
a) Vias preferenciais à circulação de ciclistas;
b) Construção de paraciclos e bicicletários, priorizando a Zona do Eixo Estruturante e Polos Geradores de Viagens;
c) Construção de ciclovias nos parques urbanos e demais áreas de lazer.
CAPÍTULO V
Sistema de Transporte Motorizado
Art. 22 O Sistema de Transporte Motorizado é formado pelos seguintes elementos:
I - Transporte Público Coletivo;
II - Transporte Público Alternativo e Complementar;
III - Transporte Público Por Taxi;
IV - Transporte Escolar;
V - Fretamento;
VI - Transporte Individual
Art. 23 O Transporte Público Coletivo no Município de Xinguara, efetuado por ônibus, deve corresponder às demandas progressivas, bem como à capacidade de atendimento da malha viária existente e planejada.
Art. 24 O Transporte Público Coletivo, urbano, distrital e rural, é a modalidade preferencial de deslocamento motorizado no Município, devendo ser reestruturado, equipado, regulamentado e gerenciado pelo Poder Público Municipal e operado por empresa privada.
Art. 25 O Transporte Público Alternativo Complementar é a modalidade não concorrente ao transporte público coletivo, destinado às áreas não atendidas pelo transporte público coletivo, exclusivamente em distrito e zona rural, com tarifas e veículos diferenciados.
Art. 26 O serviço de táxi é considerado como um meio de transporte público individual, remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito à delimitação de itinerário.
Art. 27 O transporte público por táxi configura igualmente serviço público, devendo ser reestruturado, equipado e gerenciado pelo Poder Público Municipal e operado por pessoas físicas ou jurídicas, segundo concessão ou permissão.
Art. 28 O Transporte escolar é o serviço público ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado à capacidade do veículo transportador, voltado à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino, sendo sujeito às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos através de normatização municipal específica.
Art. 29 O transporte escolar privado deve ser reestruturado, equipado e gerenciado pelo Poder Público Municipal e operado por pessoas físicas ou jurídicas, segundo concessão ou permissão.
Art. 30 Transporte de fretamento é o serviço fretado a passageiro ou grupo em número limitado à capacidade do veículo transportador, com destinação única ou de caráter turístico, e não sujeito à delimitação de itinerário.
Art. 31 Caracteriza-se como transporte individual motorizado o deslocamento de pessoas por veículo particular, automóvel ou motocicleta, com possibilidade de transportar alguma carga, sem delimitação de itinerário, com flexibilidade de trajeto e horário.
Art. 32 Para o transporte individual, que não é prioritário em relação ao transporte não motorizado e ao transporte motorizado público coletivo, devem ser implementadas ações que possibilitem deslocamentos adequados, com a adequação da infraestrutura viária, segundo as prioridades estabelecidas; a implantação ou reestruturação de equipamentos de controle, como os sistemas de comunicação, de controle operacional e de segurança; e a divulgação de comportamentos adequados no trânsito.
CAPÍTULO VI
Sistema de Transporte de Bens, Mercadorias e Serviços
Art. 33 O transporte de cargas, definido como de bens, mercadorias e serviços, incluindo os veículos de serviços, de coleta de lixo, de construção, entre outros, dentro do Município de Xinguara, vincula-se às limitações interpostas pela malha viária municipal e pelo regime de adensamento urbano, sem que haja prejuízo ao atendimento das demandas comerciais e da qualidade do espaço urbano, devendo ser reestruturado, equipado, regulamentado e gerenciado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compete ao poder executivo municipal regulamentar e fiscalizar o transporte de carga, de forma a compatibilizar a circulação de veículos à capacidade estrutural das vias urbanas e rurais, definindo a circulação do tráfego de passagem, de acordo com o estabelecimento de rotas de carga, caracterizando os tipos veículos de serviços, de coleta de lixo, de construção, entre outros, sendo necessária a emissão para trafegar na malha urbana, a ser concedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
CAPÍTULO V
Das diretrizes para o transporte coletivo público e privado
Seção I - Do transporte por ônibus
Art. 34 O Município deverá implantar o Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano e rural, cujo projeto deverá prever no mínimo:
I. Pesquisa de origem e destino;
II. Vias de circulação do transporte coletivo;
III. Pontos de parada;
IV. Número de linhas;
V. Horários e itinerários;
VI. Prazo para implantação.
Parágrafo único. O Município deverá modernizar e criar pontos de ônibus e de táxi, com bancos, que garanta o direito das pessoas com obesidade mórbida.
Seção II - Do transporte de passageiro por táxi
Art. 35 O Município regulamentará o transporte de passageiros por meio de táxi, por intermédio de lei específica.
Art. 36 O Município deverá manter atualizado o cadastro de taxistas.
Art. 37 O Município deverá realizar a permissão do serviço de taxi, por meio de processo licitatório.
Seção III - Do transporte de passageiro por moto táxi
Art. 38 O município deverá fazer cumprir a Lei nº 1.024/2018, de 11/04/2018, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais do serviço comunitário e de rua nos transportes de passageiros e entrega de encomendas e mercadorias nas modalidades mototaxista, motoboy e motofrete no Município de Xinguara.
Parágrafo Único - O município deve fiscalizar e fazer cumprir as disposições sobre regras gerais de segurança para os serviços de transporte remunerado, fixando a regulação destes serviços, observado as disposições contidas na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 combinada com a Lei Estadual nº 6.942, de 16 de fevereiro de 2007 e Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme Lei nº 1.024/2018.
Art. 39 O Município deverá manter atualizado o cadastro dos motos taxistas.
Art. 40 A permissão do serviço de moto taxi, é regida pelo que estabelece a Lei nº 1.024/2018, constando o rito processual para expedição da autorização e demais normativos.
Seção IV - Do transporte por fretamento
Art. 41 O Município deverá regulamentar, padronizar e estabelecer os mecanismos de segurança do serviço de transporte escolar público e privado, bem como o transporte privado realizado por empresas e transporte de trabalhadores rurais.
Art. 42 O Município deverá regulamentar e organizar o serviço de transporte de fretamento de cargas e mercadorias.
Seção V - Do transporte intermunicipal e interestadual
Art. 43 O Terminal Rodoviário deve ser preferencialmente considerado como um terminal de integração das rotas do transporte coletivo por ônibus.
§ 1º A área e o sistema viário do Terminal Rodoviário e suas adjacências deverão receber tratamento, de forma a privilegiar a entrada e saída do transporte rodoviário.
§ 2º O Terminal Rodoviário deverá receber intervenções de acessibilidade e desenho universal, prezando pela Lei 8.899 de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no Sistema de Transporte coletivo interestadual.
Seção VI - Do transporte aéreo
Art. 44 O Município deverá estimular a construção do aeroporto municipal, respeitando as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Seção VII – Do Transporte Escolar
Art. 45 Caracteriza-se como transporte escolar, o serviço público ou privado, fretado à passageiro ou grupo em número limitado a capacidade do veículo transportador, voltado à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino e não sujeito a delimitação de rota.
§ 1º. A regulamentação do serviço de transporte escolar no município se dará por Decreto Municipal, no prazo de três anos a contar da promulgação da presente Lei, devidamente referendado pelo Conselho da Cidade.
§ 2º. O transporte escolar público, quando não executado pelo Município, poderá ser permitido ou concedido, mediante processo licitatório, ficando sua fiscalização a cargo do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, sob orientação do Conselho de Educação.
Art. 46 O transporte escolar privado ficará sujeito as cominações legais do estado relativamente ao transporte intermunicipal, além das exigências previstas na Lei Federal 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos, através de regulamentação específica do poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Art. 47 Aos veículos de transporte escolar poderão ser regularizados espaços de parada específicos sobre a via pública, identificando tempo exíguo de paragem para o embarque inicial, não sendo aceitas condições de restrição, exclusividade ou privatizantes do seu uso.
Parágrafo único. O ponto de parada autorizado deverá considerar a proteção abrigada dos passageiros, não sendo permitida a instalação de qualquer mobiliário ou abrigo de caráter privado, ou sem a autorização pública.
Seção VIII – Do Transporte Hidroviário
Art. 48 O transporte hidroviário é o serviço de transporte realizado para a movimentação de cargas e de passageiros por uma via navegável.
Art. 49 O serviço de transporte hidroviário deverá ser balizado pelas seguintes diretrizes:
I - realizar estudo do potencial de transporte hidroviário de cargas e passageiros no município de Xinguara, de maneira a otimizar o deslocamento a partir da fruição da circulação pelo rio Araguaia;
II - realizar o mapeamento sistêmico de vias fluviais existentes, bem como as propostas de projetos de infraestrutura para a exploração desse modal;
III - desenvolver ações integradas de promoção ao turismo local, de forma a priorizar a fluidez e segurança no transporte de pessoas e mercadorias;
IV – regulamentar o serviço de transporte de passageiro no período de veraneio, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei;
V - incentivar a formalização e cadastramento de condutores fluviais devidamente habilitados pela Capitania dos Portos, de acordo com a legislação pertinente e diretrizes expedidas pelo órgão Municipal de Trânsito - DMT;
VI - promover a adequação dos locais de embarque e desembarque, bem como a sinalização dos espaços de circulação e transporte de mercadorias e pessoas;
VII - viabilizar, no que for possível o transporte de passageiros em embarcações coletivas para a interligação entre os núcleos urbanos;
VIII - estimular políticas de prevenção de acidentes envolvendo transportes hidroviários, especialmente no período de veraneio.
CAPÍTULO VI
Do sistema rodoviário
Art. 50 O Município deverá regulamentar o fluxo de veículos pesados no perímetro urbano e requalificar o trecho urbano da BR-155 e PA-279.
CAPÍTULO VII
Do sistema viário urbano
Art. 51 Preferencialmente, o estacionamento em logradouros públicos deverá ser autorizado o lado direito em vias de sentido único, para obter maior fluidez e segurança nas manobras.
Art. 52 O Município deverá restringir as vias públicas com sentido duplo, implantando sistemas binários, na Zona do Eixo Estruturante.
Art. 53 O Município deverá padronizar um tipo de estacionamento (paralelo ou 45º) ao longo de toda a via, de acordo com as demandas apresentadas que devem ser revistas periodicamente.
Art. 54 Deverá ser atribuída prioridade à circulação e segurança dos modos não motorizados (pedestres e ciclistas) por meio calçadas regulares e ciclovias.
Art. 55 A sinalização viária horizontal e vertical de trânsito deverão ser mantidas de acordo com as normas do CONTRAN.
Art. 56 O Município deverá providenciar a atualização da sinalização dos logradouros públicos.
Art. 57 Os redutores de velocidade, quando possível, deverão ser substituídos por medidas moderadoras de tráfego, conforme resolução nº 039/1998 do CONTRAN.
Art. 58 O Município deve garantir a manutenção da boa pavimentação para as vias arteriais e coletoras, proporcionando boa fluidez do trânsito.
Seção I - Da hierarquização viária
Art. 59 A hierarquização viária urbana, descrita do Anexo I: Mapa da Hierarquia Viária compreende as seguintes tipologias de vias:
I - vias arteriais;
II - vias coletoras;
III - vias locais;
IV - vias com tráfego compartilhado;
V - vias com circulação de bicicletas;
VI - vias de circulação para pedestres.
Art. 60 As vias arteriais são aquelas caracterizadas por interseções em nível, geralmente controladas por semáforos, com acessibilidade às vias secundárias e locais, permitindo ligações entre diferentes regiões da cidade, com ênfase na mobilidade e nas condições satisfatórias de fluidez, possibilitando a acessibilidade aos lotes de forma a não comprometer a operação da via e a segurança de seus usuários dentro das seguintes características:
I - podem ocorrer na área urbana consolidada ou em novos parcelamentos;
II – possuem pavimento dimensionado para tráfego médio ou pesado;
III - operam em mão dupla ou em sistema binário;
IV - previsão de uso lindeiro misto;
V - adequação para abrigar todos os modos;
VI - em novos parcelamentos deverão prever canteiros centrais mais largos e serão submetidas critérios especiais de aprovação de projetos, considerando-se os usos e as edificações lindeiras, podendo apresentar características distintas.
Art. 61 As vias arteriais já consolidadas são as seguintes:
I - Avenida Antônio Pedroso;
II - Avenida Francisco Caldeiras de Castelo Branco;
III - Avenida B;
IV - Avenida Hermes Dantas;
V - Avenida Xingu;
Art. 62 As vias coletoras são aquelas que recebem e distribuem o tráfego entre as vias locais e as arteriais, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade, possibilitando integração com os usos lindeiros à via e possuem as seguintes características:
I - podem ocorrer na área urbana consolidada ou em novos parcelamentos;
II - prioritariamente destinadas ao transporte coletivo e vinculadas ao uso misto;
III - pavimento dimensionado para tráfego médio ou pesado;
IV - operam em mão dupla ou em sistema binário;
Art. 63 As vias coletoras já consolidadas são as seguintes:
I - Rua Brasil;
II - Rua Gorotire;
III - Rua Duque de Caxias;
IV - Rua Cecília Meireles;
V - Rua Rio Tapajós;
VI - Rua Minas Gerais;
VII - Rua 1º de Maio;
VIII - Rua Três;
IX - Avenida A;
X - Rua 7 de Setembro;
XI - Rua Maranhão;
XII - Avenida dos Buritis;
XIII - Avenida Orlando Luiz Muraro;
Art. 64 As vias locais são aquelas que promovem a distribuição do tráfego local, apresentando baixa fluidez e alta acessibilidade, caracterizando-se pela intensa integração com os usos lindeiros.
Art. 65 As vias com tráfego compartilhado são aquelas que operam em regime especial que comporta pedestres, automóveis e ciclistas, exigindo controle de velocidade e implantação de infraestrutura adequada para os modos não motorizados.
Art. 66 As vias ou espaços viários destinados à circulação de bicicletas podem ocorrer por meio de ciclovias com características geométricas e infraestruturas próprias ao uso exclusivo de bicicletas e de ciclofaixas, que são espaços definidos no leito carroçável por meio de sinalização de trânsito.
Art. 67 As vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por calçadas com as seguintes características:
I - faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;
II - faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;
III - faixa de permeabilidade é a área permeável, ou provida de pavimento permeável, para infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.
Art. 68 As vias rurais são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos e estes, com as vias urbanas.
Art. 69 As vias da ZEE, situadas na área comercial, configuram áreas com alta demanda por estacionamento, exigindo normas e critérios especiais para a adequação de novos projetos de edificações.
Art. 70 As vias dos novos loteamentos deverão respeitar as dimensões e regras estabelecidas no Plano Diretor Municipal.
Seção II - Da Classificação viária
Art. 71 As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - via de trânsito rápido;
II - via arterial;
III - via coletora;
IV - via local.
Art. 72 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, observadas as suas características técnicas e as condições de trânsito.
Art. 73 Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima, nas vias urbanas, será de:
I. oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;
II. sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
III. quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
IV. trinta quilômetros por hora, nas vias locais.
Parágrafo único: A Prefeitura, através de seu órgão municipal de trânsito, poderá estabelecer, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior, dependendo do estudo técnico de engenharia.
CAPÍTULO VIII
Do sistema de carga e descarga
Art. 74 O Município deverá elaborar regulamentar por decreto o sistema de carga e descarga, que deverá contemplar:
I – as áreas destinadas à carga e descarga na Zona do Eixo estruturante e nas áreas com potenciais demandas;
II – horários e locais para carga e descarga;
III – orientar e restringir, por meio de sinalização específica, os veículos de carga.
CAPÍTULO IX
Dos modos motorizados individuais
Art. 75 O Município deverá criar programas que:
I - incentivem o uso de transporte coletivo e modos não motorizados;
II – estabeleçam subsídio ao transporte público;
III – priorizem o sistema viário para pedestres e ciclistas.
CAPÍTULO X
Da educação para a mobilidade
Art. 76 O Município deverá promover o uso adequado dos espaços urbanos por todas as categorias de usuários através das seguintes ações:
I - Aproveitar a característica cultural da população de atender apelos de civilidade, com campanhas educativas, para promover um melhor convívio nas vias públicas de todos os seus usuários, e suas particularidades;
II - Adotar discurso sobre o uso participativo e comunitário dos espaços de domínio público, como meio de racionalizar os deslocamentos de todos e reduzir os níveis de estresse urbano, através da viabilização de: campanhas educativas comportamentais e institucionais em meios de comunicação, e trabalhos e ações educativas desenvolvidas diretamente com os cidadãos.
Art. 77 O Município deverá criar Campanhas educativas comportamentais e institucionais afim de reduzir o número e grau de severidades dos acidentes de trânsito de maior recorrência.
Art. 78 O Município deverá desenvolver projetos educativos específicos, abordando os seguintes temas:
I - Motociclistas;
II - Excesso de velocidade;
III - Pedestres;
IV – Ciclistas;
V – Pessoas portadoras de necessidades especiais;
VI – Motoristas;
VII – Comportamentos seguros no trânsito.
Art. 79 O Município deverá promover a bicicleta como meio de transporte, lazer e de melhoria das condições de saúde da população, vinculado aos projetos da Prefeitura de melhorias da rede cicloviária.
Art. 80 O Município deverá promover as caminhadas como opção de modal, dinamizando o uso das vias públicas e melhorando as condições de saúde da população, através de campanhas educativas específicas para pedestres, e vinculá-los com programas da Prefeitura de melhorias de infraestrutura para os pedestres (Acessibilidade).
Art. 81 O Município deverá realizar anualmente no período de 18 à 25 de setembro a Semana Nacional de Trânsito.
Art. 82 O Município deverá criar projeto de Educação para o Trânsito visando o público infantil.
Paragrafo único: o Projeto de Educação para o Trânsito deverá incluir a construção de área de atividades educativas usando de todos os equipamentos de trânsito orientando as crianças como procederem.
Seção I - Da Redução de acidentes de Trânsito
Art. 83 O Município deverá reduzir o número de acidentes de Trânsito através das seguintes ações:
I - Reduzir o número absoluto de acidentes, óbitos e grau de severidades no trânsito;
II - Adotar medidas científicas para atenuar estatísticas de acidentes de trânsito, e desenvolver programas e projetos específicos abordando os assuntos mais contundentes;
III - Desenvolver programas e projetos que visem corrigir problemas identificados no sistema viário, e prevenir a ocorrência de novos acidentes.
Art. 84 O Município deverá criar um banco de dados de acidentalidade viária integrado com os órgãos competentes contendo:
I - a identificação e classificação dos acidentes de trânsito;
II – identificação dos pontos de conflitos de trânsito e dos locais com maiores números de acidentes e vítimas do trânsito.
CAPÍTULO XI
Da fiscalização
Art. 85 O Município deverá efetivar a fiscalização de Trânsito Municipal através das seguintes ações:
I - Criar pátio de recolhimento de veículos e guincho, podendo terceirizar os serviços;
II - Implantar sistema de processamento de infrações;
III – Melhorar a estrutura da JARI Municipal.
Art. 86 O Município deverá garantir a atuação da Autoridade Municipal de Trânsito, através de um contingente de Agentes de Fiscalização de Trânsito que atenda às demandas de fiscalização, operação e educação de trânsito.
Paragrafo único: para cumprir a boa atuação deverá planejar a ampliação e reposição dos quadros de Agentes de Fiscalização de Trânsito.
Art. 87 O Município deverá manter o treinamento, qualificação e requalificação dos Agentes de Trânsito através das seguintes ações:
I - Desenvolver programas de treinamento, qualificação e requalificação dos Agentes de Fiscalização de Trânsito.
II - Aplicar programas contínuos de treinamento, qualificação e requalificação, especializando os profissionais de fiscalização municipal de trânsito, e buscando a excelência na atuação e cumprimento de suas funções.
III - Normatizar os procedimentos dos Agentes de Fiscalização de Trânsito, em ações de fiscalização e operação de trânsito.
IV - Disponibilizar e aplicar métodos, regras e procedimentos para os Agentes de Fiscalização de Trânsito.
CAPÍTULO XII
Das disposições gerais
Art. 88 O Poder Executivo Municipal, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta lei, fará constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas demobilidadeurbanae melhoria da qualidade dos serviços.
§ 1º. A indicação de ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.
§ 2º. Os recursos e as fontes de financiamento propostos no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Xinguara poderão ser oriundos de recursos e fontes internos e/ou externos.
§ 3º. O município deverá priorizar, na medida do possível, nos seus projetos e atividades de asfaltamentos e pavimentação de vias as ruas e avenidas onde ocorra a maior incidência de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 89 Para os fins desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos relativos a prazos para implementação de medidas, contabilizados a partir da publicação desta lei:
I - curto prazo, como sendo o período de tempo correspondente a 3 (três) anos;
II - médio prazo, como sendo o período de tempo correspondente a 6 (seis) anos;
III - longo prazo, como sendo o período de tempo correspondente a 10 (dez) anos.
Art. 90 São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
Anexo I – Mapa de Hierarquia Viária;
Anexo II - Projeto Tipo de Faixa Elevada;
Anexo III – Sinalização de Advertência de Faixa Elevada;
Anexo IV – Sinalização Horizontal de Faixa Elevada;
Anexo V – Guia Prático para a Construção de Calçadas;
Anexo VI: Plano de Mobilidade: contendo o “Plano de Trabalho”, o “Diagnóstico” e as “Estratégias de Ação” e seus respectivos mapas e anexos.
Art. 91.Esta lei deverá constituir base, nos assuntos pertinentes aMobilidadeUrbana, para elaboração da revisão do Plano Diretor.
Art. 92 Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e participativo, no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação.
Art. 93 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, em 13 de dezembro de 2019.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:8A5035CE