ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.368 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Município de Oriximiná" de autoria da vereadora Marta Monteiro Godinho.

 

Prefeito do Município de Oriximiná, Estado de Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Oriximiná aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede pública de saúde no município de Oriximiná.

 

Parágrafo único. O prontuário será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente.

 

Art. 2º É exigido o número do SUS do paciente nas unidades da rede pública de saúde municipal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o cartão do paciente em atendimento.

 

Art. 3º O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos desta Lei.

 

Art. 4º O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.

 

Art. 5º O prontuário deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio de rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica.

 

§ 1º Todos os atos de profissionais de saúde registrados no prontuário serão assinados eletronicamente e com força de lei.

 

§ 2º O prontuário deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança, e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencial idade da informação de saúde dos cidadãos.

  

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução deste projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 12 meses após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:8A5FC4F7