ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2023 - FICA EXTINTA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA – CASITA, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL E CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - COMASA
FICA EXTINTA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA – CASITA, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL E CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - COMASA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinta a Companhia de Água e Saneamento de Itaituba - CASITA, autarquia criada pela Lei Municipal n° 3.141, de 03 de janeiro de 2018.
Art. 2° Extinta a CASITA, o Município de Itaituba sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, dentre outros.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá em decreto, a respeito da execução de convênios e contratos em vigor, podendo, inclusive, declarar a suspensão ou rescisão, caso necessário.
Art. 3° Com a extinção da CASITA, fica criada a Coordenadoria Municipal de Água e Saneamento – COMASA.
Art. 4° À Coordenadoria Municipal de Água e Saneamento compete planejar, programar, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, todas as atividades concernentes à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;fiscalizar, lançar e arrecadar as tarifas do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e as contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados por tais serviços;efetuar desapropriações mediante prévia declaração de utilidade pública pelo Executivo Municipal; defender os cursos de água do Município contra ações poluidoras;exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compatíveis com leis gerais e especiais.
Art. 5º Fica mantida integralmente a regulamentação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto do Município de Itaituba, disposta no Decreto Municipal nº 050-A/2019.
Art. 6° Extinta a CASITA, o patrimônio e bens constituídos nos termos da Lei Municipal n° 3.141/2018 passam a integrar o patrimônio municipal para todos os fins e efeitos.
Art. 7° Passam a integrar ao Município as dívidas e obrigações da CASITA a partir de sua extinção.
Art. 8° Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança criados pela Lei Municipal n° 3.141/2018, sendo criado o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Água e Saneamento, com remuneração equivalente ao Código DAS-5.
Art. 9º Migram e passam para compor o quadro de cargos e salários de provimento efetivo do Município todos os cargos de provimento efetivo criados pela Lei Municipal n° 3.141/2018.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, via decreto, suplementares ou especiais, até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), no orçamento municipal, para realocar os recursos orçamentários da CASITA, de acordo com o anexo I da Presente Lei, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 11. Os saldos dos créditos orçamentários autorizados no artigo anterior serão cobertos pela transferência das dotações orçamentárias da CASITA.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 3.141, de 03 de janeiro de 2018 e demais legislações com disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 23 de maio de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:8AC4D6D7