ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2259, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal

 

Art. 1°. Esta Lei Institui o Programa de Aquisição de Alimento Municipal Direto do Agricultor Familiar, no Município de Barcarena.

 

Art. 2°. Fica instituído, no âmbito do Município de Barcarena, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, promovendo sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade compreendendo ações para atingir os seguintes objetivos:

 

I – Abastecer a rede socioassistencial;

II – Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III – Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricionais, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

 

Art. 3°. Visando atender a estes objetivos, o PAA encontra-se estruturado em uma modalidade sendo, compra com doação simultânea às entidades da rede socioassistencial, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

 

Art. 4º. São instâncias de controle social do PAA Municipal o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e na hipótese de inexistência do referido conselho, a instância de controle e acompanhamento será o Conselho Municipal de Assistência Social. A instância de controle social terá as seguintes finalidades:

a) Participar ativamente nas diversas etapas execução do Programa, visando dar maior transparência e ser uma instância de participação do público beneficiário do programa;

 

b) acompanhar o processo de seleção das entidades recebedoras dos alimentos; as entidades a serem priorizadas são as entidades socioassistenciais governamentais e não governamentais inscritas no conselho de Assistência Social, as que servem refeições regularmente, por número de atendimentos de família e que atendem os públicos prioritários em situação de pobreza e extrema pobreza e situação de insegurança alimentar;

c) analisar e emitir parecer anual quanto à prestação de contas do Programa de Aquisição de Alimentos Municipal;

d) a instância de controle social do PAA deve auxiliar no aumento da transparência das ações relativas ao programa e na promoção de uma maior participação dos beneficiários.

 

Art. 5º. As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as seguintes exigências:

§ 1° O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será destinado à aquisição de alimentos e demais produtos constantes da lista da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, produzidos por agricultores familiares inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no Município de Barcarena;

§ 2° A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios estabelecidos nas Leis Federais nº 10.696/2003 e 12.512/2011 e no Decreto Federal nº 7.775/2012, com pagamento ao fornecedor, de acordo com a Tabela de Preços da CONAB para o PAA Federal;

§ 3º O levantamento de demanda, ou seja, a definição dos alimentos deverá considerar os hábitos alimentares e conciliar a demanda das unidades recebedoras, visando à garantia do direito humano a alimentação adequada dos beneficiários consumidores, com a oferta de produtos pelos agricultores familiares, que são os beneficiários fornecedores do PAA. Na definição dos alimentos a serem adquiridos, deve-se considerar os hábitos alimentares do município e as especificidades do público a ser atendido;

§ 4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeiro do Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as espécies de produtos a serem adquiridos definidos na legislação federal que regula o Programa de Aquisição de Alimentos;

 

§ 5º Para participar do Programa, os beneficiários fornecedores devem estar inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do

Ministério da Fazenda, inscritos no Cadastro Único e ter a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP. Pode participar do Programa qualquer um dos titulares da DAP, mas o limite é da Unidade Familiar, e não individual;

§ 6º Em se tratando ainda da modalidade Compra com Doação Simultânea, deve ser respeitado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de mulheres;

§ 7º Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes;

§ 8º Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores familiares e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006;

§ 9º Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores.

 

Art. 6°. A gestão e a operacionalização do Programa de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante participação e fomento da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Leila Maria Barbosa
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