ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI - Nº 462/2019.

LEI - Nº 462/2019.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.693.626,46 (Um milhão, Seiscentos e noventa e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), destinados a custear despesas com a implantação da Praça da Bíblia em nosso Município, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

15.122.003.2047 – Secretaria Mun de Transp Obras e Serv.Urbanos

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

1.625.881,40

4.4.00.00.00 – Investimentos

1.625.881,40

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1.625.881,40

Fonte: 15200000 Outros Convênios do Estado

1.625.881,40

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.

 

15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

200.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

200.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

200.000,00

Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários

200.000,00

 

26.782.0586.1016 - Construção de Pontes de Madeira no Município

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

400.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

400.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

400.000,00

Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários

400.000,00

 

26.782.0586.1017 – Reforma de Pontes de Madeira

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

325.881,40

4.4.00.00.00 – Investimentos

325.881,40

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

325.881,40

Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários

325.881,40

 

15.451.0332.1010 – Pavimentação de vias urbanas

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

700.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

700.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

700.000,00

Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários

700.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de outubro de 2019.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:8AE104DE