ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – SEMSA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO ENFRETAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19

LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2021.

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – SEMSA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO ENFRETAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a concessão de gratificação aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA do Município de Itaituba, Estado do Pará, que atuaram na linha de frente no combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19 e estão em exercício da função.

 

Art. 2º Serão considerados trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA do Município de Itaituba do Estado do Pará os servidores efetivos, servidores cedidos conforme determinação do Decreto Municipal nº 063/2020, contratados e prestadores de serviços, em exercício da função, lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, que atuaram na linha de frente no combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19.

 

Art. 3º Serão considerados profissionais que atuaram na linha de frente na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA de combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19, aqueles que estiveram trabalhando de 01 de março a 31 de dezembro de 2020 no controle, enfretamento, combate ou triagem do Coronavírus (COVID 19) no Município de Itaituba do Estado do Pará

 

Art. 4º A gratificação abrangerá o período trabalhado de 01 de março a 31 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo Único: Os trabalhadores que estiverem em afastamento de suas atividades laborais ou em licença ou contratados de 01 de março a 31 de dezembro de 2020, receberão a gratificação proporcional aos dias trabalhados no período citado.

 

Art. 5º Os recursos destinados para a gratificação sairão da Fonte de Recursos - 12142100 - Trans. SUS Bloco de Manutenção-COVID-19; Elemento de despesas - 3.1.90.16.00; valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e dividido da seguinte forma:

 

Parágrafo Único: Divisão igualitária do montante entre todos os servidores efetivos, contratados e prestadores de serviços, em exercício da função lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, que atuaram na linha de frente no combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19, no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2020, conforme o art. 2º e 3º da presente lei.

 

Art. 6º O valor da gratificação será executado e calculado pela Diretoria de Recursos Humanos.

 

Parágrafo Único: O pagamento da referida gratificação será executado em folha complementar.

 

Art. 7º A gratificação estabelecida na presente lei:

 

I – tem natureza de gratificação aos servidores municipais pelos serviços prestados no enfretamento à pandemia de Coronavírus (COVID – 19) no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2020;

 

II – não tem natureza salarial ou remuneratória;

 

III – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

 

IV – não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro), salário ou férias;

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:8B2C5B02