ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS
PORTARIA N.º 206/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA N.º 206/2026, de 20 de agosto de 2026.

 

SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Rurópolis – CEMPA, estabelece suas finalidades, competências, composição, funcionamento e designa seus membros, em alinhamento ao Programa Alfabetiza Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Senhor José Filho Cunha de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53, incisos II e XXVI, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, e no exercício das competências legais, administrativas e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais disposições normativas aplicáveis,

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal e pela legislação educacional vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todas as crianças o direito à alfabetização, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento da leitura, da escrita e da compreensão;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política pública municipal de alfabetização mediante ações planejadas, articuladas, contínuas e fundamentadas no acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, como política de colaboração entre os entes federativos voltada à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO o Programa Alfabetiza Pará, política pública estadual voltada à alfabetização das crianças paraenses, desenvolvida em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações da Rede Municipal de Ensino de Rurópolis às diretrizes da política estadual de alfabetização e às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para planejar, desenvolver, executar, acompanhar e avaliar a política educacional do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância permanente de governança, articulação, planejamento, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;

 

Resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rurópolis, Estado do Pará, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância permanente de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização.

Art. 2º O CEMPA tem por finalidade fortalecer e consolidar a Política Municipal de Alfabetização, promovendo ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos colegiados e demais instituições parceiras.

Art. 3º O CEMPA atuará em alinhamento:

I – às diretrizes educacionais do Município de Rurópolis;

II – ao Programa Alfabetiza Pará;

III – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – às demais políticas, programas e ações de alfabetização estabelecidos pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do CEMPA:

I – contribuir para a garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;

II – fortalecer a alfabetização como política pública prioritária e permanente;

III – acompanhar os processos e resultados de aprendizagem dos estudantes;

IV – reduzir as desigualdades educacionais e de aprendizagem;

V – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;

VI – promover e acompanhar a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar decisões pedagógicas e administrativas;

VIII – acompanhar metas e indicadores relacionados à alfabetização;

IX – apoiar ações de recomposição e recuperação das aprendizagens;

X – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XI – promover o regime de colaboração entre Município, Estado e União.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao CEMPA:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;

III – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual;

IV – analisar dados e indicadores de aprendizagem;

V – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VI – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;

VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – apoiar as unidades escolares na implementação das ações de alfabetização;

IX – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Programa Alfabetiza Pará;

X – acompanhar as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – promover o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;

XII – propor ações destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem;

XIII – acompanhar a execução das metas estabelecidas para a alfabetização;

XIV – produzir relatórios periódicos de monitoramento;

XV – promover reuniões periódicas para acompanhamento das ações;

XVI – registrar as decisões, os encaminhamentos e os resultados das reuniões;

XVII – recomendar ajustes nas ações da política municipal de alfabetização sempre que os resultados indicarem essa necessidade;

XVIII – exercer outras atribuições relacionadas à política municipal de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA será composto pelos seguintes membros:

 

• 01 — SEMEC: Robson Amaral dos Santos — Técnico de referência

• 02 — Coordenação Municipal de Alfabetização: Tania Rodrigues da Silva — Coordenadora

• 03 — Articulação do Alfabetiza Pará: Amelinha Costa Caires — Articuladora

• 04 — Equipe Técnica Pedagógica: Salete Adelino Campos de Sousa — Coordenadora

• 05 — Educação Infantil: Clenilde Rufino Amorim — Coordenadora

• 06 — Escolas Multisseriadas – Anos Iniciais: Pedro de Sousa dos Santos — Professor

• 07 — Gestão Escolar: Elizangela Lopes do Nascimento Nogueira — Diretora

• 08 — Educação Especial: Isabel Larina Dias dos Anjos — Coordenadora

• 09 — Coordenação de Língua Portuguesa: Luziene Rodrigues Santos — Coordenadora

 

§ 1º Fica designada a servidora Tania Rodrigues da Silva para exercer a função de Coordenadora do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA.

§ 2º Fica designado o(a) servidor(a) Amelinha Costa Caires para exercer a função de Secretário(a) Executivo(a) do CEMPA, competindo-lhe organizar as reuniões, elaborar as atas, manter os documentos organizados e acompanhar os encaminhamentos definidos pelo Comitê.

§ 3º A composição do CEMPA poderá ser ampliada, sempre que necessário, mediante ato do Poder Executivo Municipal ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 7º São atribuições dos membros do CEMPA:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – contribuir para o planejamento das ações relacionadas à política municipal de alfabetização;

III – analisar os resultados de aprendizagem e os indicadores educacionais;

IV – acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Comitê;

V – colaborar com as ações e estratégias voltadas à alfabetização;

VI – cumprir os encaminhamentos sob sua responsabilidade;

VII – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

VIII – apresentar informações e demandas relacionadas à sua área de representação;

IX – colaborar com o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O CEMPA será coordenado pelo membro designado na forma do § 1º do art. 6º deste Decreto.

Art. 9º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 10. Todas as reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e local;

II – participantes;

III – pauta;

IV – assuntos discutidos;

V – deliberações;

VI – encaminhamentos;

VII – responsáveis;

VIII – prazos;

IX – forma de acompanhamento.

Art. 11. O CEMPA poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas para a execução e o acompanhamento de ações específicas.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 12. O CEMPA realizará o monitoramento sistemático da política municipal de alfabetização, considerando, entre outros aspectos:

I – os resultados das avaliações de alfabetização;

II – os níveis de aprendizagem dos estudantes;

III – a evolução dos indicadores de alfabetização;

IV – a frequência e a participação dos estudantes;

V – os resultados das avaliações externas;

VI – a participação dos profissionais nas formações;

VII – a execução das ações previstas no Plano de Trabalho;

VIII – o acompanhamento das unidades escolares;

IX – os indicadores de equidade e de redução das desigualdades educacionais.

Art. 13. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a tomada de decisões, o planejamento pedagógico e a revisão das estratégias de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 14. O CEMPA atuará de forma articulada com as instâncias estaduais e federais responsáveis pelas políticas e programas de alfabetização, especialmente no âmbito do Programa Alfabetiza Pará e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto manterá organizados os documentos comprobatórios das ações desenvolvidas pelo CEMPA, incluindo:

I – atos normativos;

II – decretos e portarias;

III – atas de reuniões;

IV – listas de presença;

V – Planos de Trabalho;

VI – relatórios de monitoramento;

VII – registros de formação;

VIII – resultados de avaliações;

IX – planos de intervenção;

X – demais documentos pertinentes.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O CEMPA elaborará, anualmente, seu Plano de Trabalho, contendo objetivos, ações, responsáveis, prazos, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento.

Art. 17. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CEMPA.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observada a legislação vigente.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, em 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Amaral Dos Santos
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