ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.352 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. RAIMUNDA GUIOMAR ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, se diz em união estável, RG: 082948–PC/AP, 2ª Via, CPF: 439.610.372-72, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Manoel Afonso da Silva, São José Operário, lote nº 05, medindo 17m (dezessete metros) de frente, pelas laterais 15m (quinze metros), por 17m (dezessete metros) de fundo, perfazendo uma área de 255m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 24 de Dezembro; a Leste com a Travessa Armando da Silva Gato; ao Sul, com o Rio Trombetas; e a Oeste, com a Travessa Manoel Afonso da Silva.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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