ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 512 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação dos tributos municipais, através do Programa "Contribuinte Premiado", mediante a distribuição prêmios.
§ 1°. Para fins do disposto no caput, o Poder Executivo fica autorizado a fazer aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 2°. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:
Do Erário Municipal;
Do setor privado, mediante doação; ou
De outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 2° - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3°- Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com base nas informações e dados do (s) imóvel (is) constante no Cadastro Imobiliário municipal, cadastro de abastecimento de água, cadastro mobiliário e demais informações constantes no cadastro de contribuintes do município mediante a realização de sorteios.
Art. 4º- Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 5°- Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os contribuintes que comprovarem a quitação total de todo e qualquer tributo municipal, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Art. 6°- O contribuinte sorteado deverá estar habilitado no setor de arrecadação devidamente em dia com o fisco municipal, caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja contemplado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Art. 7º- Fica excluído do sorteio:
Àquele que, por disposição legal, for isento da condição de contribuinte de qualquer tributo municipal.
Os contribuintes que estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação popularização do Programa.
Art. 9º- Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Único. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a devida habilitação do contribuinte prevista no Art. 6º.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de junho de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:8B5816A0