ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0656/2013
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor NILTON GOMES DE MORAES e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido ao Senhor NILTON GOMES DE MORAES, brasileiro, casado, portador do C.P.F. nº. 696.498.552-20, R.G. nº.3235423 SEGUP/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Pantanal, 09A, Quadra 78, Lote 76, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Martinha Inácio de Souza, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Julimar Silva de Oliveira e fundos com o Senhor Geraldino Silva dos Santos, medindo 13:50 metros de frente, 17:50 metros pela lateral direita, 17:50m pela lateral esquerda e fundos com 12:60 metros, perfazendo um total de 228:37m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados e trinta e sete centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 10 de setembro de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:8BE1AE91