ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.240/2019.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaituba, a “SEMANA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
Parágrafo Único – Este evento integrará o Calendário Oficial do Município e deverá ser comemorado, anualmente, na semana de 1º a 7 de abril de cada ano.
Art. 2º Para efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma do art.1º,§1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2012.
Art. 3º Durante a Semana, a municipalidade poderá promover:
I – palestras, conferências e fóruns sobre pessoas com transtorno do espectro autista;
II – distribuição de manuais informativos á população, sobre o autismo e os cuidados que ele demanda;
III – a elaboração e distribuição de manuais técnicos sobre o Autista para os profissionais da área de saúde e de educação;
IV – seminários, cursos e treinamentos com vistas á capacitação técnica acerca do Autismo aos profissionais de saúde, educação, transporte e áreas afins;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá dar suporte, realizar estudos e traçar diretrizes ao desenvolvimento e realização da Semana da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único: A ação poderá contar com a participação de técnicos de outros setores ligados a Cidadania e a Assistência Social, ao Ministério Público, membros de ONG`S, Universidades, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o evento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, a seu critério, celebrar convênios ou parceria com entidades de saúde ou outras que atuem no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 16 de maio de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:8C070DC9