ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 371 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O Sr. RUBENS PEREIRA NOLETO, CPF 453.480.061-49

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “ Terreno urbano localizado à Rua: São Cristóvão, n° 120, Bairro São Cristóvão, Belterra/PA, Quadra 33.3, Lote 21, medindo 18.80 metros de frente, por 39 metros de comprimento, ao Norte com Elder Denis Oliveira Viana, medindo 37,30 metros; ao Sul com terras devolutas do município medindo 39,00 metros, ao Leste com terras devolutas do município, medindo 18,50 metros; ao Oeste com Rua São Cristóvão, medindo 18,80 metros, numa área total de 711,50m²”, em favor de RUBENS PEREIRA NOLETO, CPF 453.480.061-49.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2021.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021

 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:8C09A2A1