ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DESTINADA A APRECIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021

ATO ADMINISTRATIVO

 

Dispõe sobre a criação da Comissão destinada a apreciação e emissão de parecer quanto aos aspectos legais, regimentais e constitucionais da Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021, que trata da alteração do §1º e cria o §3º ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias.

 

EDILSON OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a apresentação e leitura da Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021 de 06 de dezembro de 2.021, na Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2.021, e amparado no artigo 151, e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa de Leis:

Decido:

Criar a Comissão de que trata o artigo 151 do Regimento Interno, para o fim especifico de apreciar e emitir parecer quanto aos aspectos legais, regimentais e constitucionais da Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021, de 06 de dezembro de 2.021;

 

A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, nos termos do 151, e sob pena de aplicação do artigo 152, ambos do Regimento Interno;

 

Ficam nomeados os seguintes vereadores na qualidade de membros da Comissão supramencionada: 1 - Adiel Pereira Santiago (PTB); 2 - Celso Henrique Holanda Silva (PSDB); 3 - Claudia Mageveski de Souza (PDT); 4 - Kartty Jonnes de Queiroz Lins (PDT); 5 - Maurilio Lima de Souza (REPUBLICANOS); 6 - Pedro José de Mesquita Neto (PT); 7 - Robson Macedo de Oliveira (REPUBLICANOS);

 

O presente ato administrativo servirá de Edital de Publicação e deverá ser afixado no mural da Câmara de Vereadores, para conhecimento dos nobres pares e da sociedade em geral.

 

Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, 16 de dezembro de 2.021.

 

EDILSON OLIVEIRA SOUSA - PSD

Presidente da Câmara


Publicado por:
Jaiame Pontes Luz
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