ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N°950/2026

PORTARIA N.º 950/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORA LILLA BAIA MAFRA XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;

              CONSIDERANDO o disposto no Oficio nº 934/2026-SESMA/GAB, de 05 de novembro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;

 

 RESOLVE:

 

             Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a servidora LILLA BAIA MAFRA XAVIER, portadora do RG nº 5984360 SSP/PA e do CPF nº 999.510.022-34, ocupante do cargo de Diretor – CNES-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as classificações orçamentárias abaixo:

 

• Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde

• Programa de Trabalho: 10.301.0013.2.040 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

• Elementos de Despesa:

• 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

• 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

• 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

• Fonte de Recurso: 2602 – Recursos do Fundo Municipal de Saúde

• Banco: Banco Banpará- Agência 0099 – Conta Corrente nº 8579423

 

Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:

I - Aquisição de bens permanentes;

II – despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;

III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.

 

Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 14 de dezembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, até a data limite para a prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA, 20 de outubro de 2026.

 

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ERNANDE CORREA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre


Publicado por:
Nathachia Silva Dos Santos
Código Identificador:8C5AEBA8