ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 307/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Administração Municipal de Bannach, PA, os cargos e as vagas, com os respectivos vencimentos e carga horária, conforme descrito no Anexo Único desta Lei, que serão regidos pelo regime estatutário.
Art. 2º - Fica criado o Departamento de Abastecimento de Água do Município de Bannach, PA, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições serão exercidas por um Diretor nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° - Os cargos criados por esta Lei serão incorporados ao quadro de servidores do Poder Executivo Municipal e serão movimentados na forma desta Lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Os vencimentos e a respectiva jornada de trabalho serão estabelecidos na forma do disposto no Anexo Único desta Lei.
Art.5° - A remuneração será composta pelo vencimento básico, gratificação, gratificação de produtividade e/ou insalubridade e periculosidade para os cargos com vantagens previstas em lei, sendo estas variáveis de acordo com os repasses de recursos e com o número de servidores em atividade.
Art. 6º - Os cargos de Assessor Técnico, Assessor Especial, Diretor do Hospital, Diretor do Departamento de Abastecimento de Água e de Ouvidor, serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a organização administrativa vigente.
Art. 7º - Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Gestor Ambiental, Fiscal Ambiental, Educador Físico, Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social, até a efetivação de servidor público na vaga correspondente, serão de livre contratação do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a organização administrativa vigente.
Art. 8º - Os cargos criados ficarão vinculado ao Plano de Carreira Cargos e Remuneração e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bannach, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal nº 143/2007, podendo ser remanejados para atender as demandas do município em todas as pastas.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá baixar Decreto para regulamentar pontos da presente Lei, caso necessário, com descrição sumária de atribuições e deveres de cada cargo criado, condições, jornada de trabalho e a fixação do valor da gratificação aos servidores ocupantes dos cargos.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto do executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 11 - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 216, de 30 de setembro de 2015.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bannach, aos 14 de maio de 2025.
VALBETANIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito de Bannach
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:8CA2603C