ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.339/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 5.339/2023

de 21 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE CULTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

CAPÍTULO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica declarada a extinção do cargo de Auxiliar Administrativo e Agente Cultural no âmbito do quadro de servidores públicos do município de Monte Alegre por desnecessidade, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º

- Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Cultural, em disposição, serão aproveitados para o cargo de Oficial Administrativo instituído pela Lei Municipal nº 5.227, de 04 de abril de 2022.

 

Art. 3º - O número de vagas de Oficial Administrativo será ajustado nos termos do Anexo II da presente Lei, para atender ao aproveitamento dos servidores.

 

Art. 4º - Com o aproveitamento do Cargo de Auxiliar e Agente Cultural em Cargo de oficial Administrativo, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão para ocupar os cargos extintos por força desta lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de novembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO I

DA LEI Nº 5.339/2023

 

CARGO EXTINTO

QUANTITATIVO

Auxiliar Administrativo

65

 

CARGO EXTINTO

QUANTITATIVO

Agente Cultural

02

 

ANEXO II

DA LEI Nº 5.339/2023

 

CARGO

QUANTITATIVO

Oficial Administrativo

167

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de novembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:8CDFC352