ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº385, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 017/2024 P.M.ANAPU, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão extraordinária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 385/2024 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE ANAPU/PA – SEMUT COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 23 de dezembro de 2024

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Anapu/PA

 

 

LEI MUNICIPAL Nº385, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE ANAPU/PA – SEMUT COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anapu/PA, AELTON FONSECA SILVA, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo de Anapu/PA – SEMUT, a qual terá as seguintes atribuições:

 

Planejar, coordenar, controlar, executar e gerenciar a política de desenvolvimento e implementação de programas e projetos na área do turismo do município,

Coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;

Formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;

Propor a Política Municipal de Turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

Implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

Planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;

Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;

Propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Turismo, o qual terá as seguintes atribuições:

 

Responsável pela direção da Secretaria Municipal de Turismo de Anapu/PA – SEMUT e pela coordenação geral das atividades;

Delegar atribuições aos servidores da Secretaria;

Propor as normas regulamentadoras das atividades inerentes à Secretaria;

Autorizar a realização de despesas, observados os limites previstos na legislação pertinente;

Celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alteração dos seus termos ou sua denúncia;

Apresentar, periodicamente, ou quando for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito Municipal, indicando os resultados alcançados;

Encaminhar ao Prefeito Municipal anteprojetos de leis, mensagens, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria;

Fiscalizar o andamento das atividades da Secretaria Municipal de Turismo de Anapu/PA – SEMUT.

 

Parágrafo único: O subsídio mensal de acordo com o lixado na Lei Municipal vigente referente aos demais secretários municipais.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo de Anapu/PA - SEMUT terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Gabinete do Secretário Municipal de Turismo;

Secretário Municipal de Turismo.

 

II – Coordenadoria de Turismo;

Coordenador de Turismo.

 

III – Departamento de Turismo;

Diretor do Departamento de Turismo.

 

IV – Departamento Financeiro;

Diretor do Departamento Financeiro.

 

V – Assessoria Jurídica.

Assessor Jurídico.

 

Parágrafo único: A remuneração dos cargos acima criados será de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 271/2017 e posteriores alterações.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a promover as alterações necessárias na legislação municipal para atender as finalidades desta lei e regular funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo de Anapu/PA.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação da Secretaria Municipal de Turismo de Anapu/PA – SEMUT correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente previstas na Lei Orçamentária de 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu/PA, aos 23 de dezembro de 2024.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anapu/PA 


Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:8D25A171