ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 857-13
DE 21 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Xinguara para promover Ações de Apoio e Incentivo às atividades da piscicultura na fase de implantação (construção e adequação de tanques), visando aumentar a Produção e agregar renda às Famílias Rurais mediante os Projetos Específicos.
Art. 2°- Os Recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos Produtores em moeda corrente, por meio de emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a ser recolhido pelo produtor após o primeiro ciclo de produção.
Parágrafo único – o Valor do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) será o produto da multiplicação do número de horas utilizadas pelo maquinário municipal, multiplicado pela quantidade de litros de óleo diesel utilizado e, por fim, multiplicado pelo valor do óleo diesel à época da construção ou adequação do tanque (criatório).
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres Públicos e formarão um Fundo para utilização de outros Produtores na continuidade do Programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos Produtores terá um custo 3,5 % (Três e meio por cento) ao ano.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, arrendatários e ocupantes de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e Associações, localizados no Município de Xinguara-Pa. .
Art. 6º - Os Agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a 40 (quarenta) horas de máquina, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os Produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o Programa referido serão oriundos do Projeto/Atividade: Apoio ao Projeto de Piscicultura Municipal, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes Federados.
Parágrafo Único - O número de Produtores Beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa.
Art. 11º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar no PPA, LDO e LOA de 2013, e dos anos subsequentes.
Art. 12º - Como forma de incentivo aos Produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do Projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.14 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:8D42E22A