ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Secretaria Municipal de Receita
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
LEI MUNICIPAL N° 2217/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE BARCARENA ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barcarena – REFIS/BARCARENA 2019, destinado a promover a regularização de créditos, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
ll – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - Fica vedado o benefício fiscal estabelecido nesta Lei, REFIS, para os créditos tributários inadimplidos decorrentes de imposto retido e não recolhido.
Art. 2º - O ingresso no REFIS/BARCARENA 2019, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o Artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
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Percentual de Desconto |
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Forma de Pagamento |
Juros |
Multa |
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À Vista |
100% |
100% |
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De 02 a 16 parcelas |
98% |
98% |
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De 17 a 24 parcelas |
95% |
95% |
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De 25 a 36 parcelas |
70% |
70% |
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De 37 a 48 parcelas |
30% |
30% |
§1° - O valor mínimo de parcela poderá ser de 30 (trinta) UPF-PA para Pessoa Física e 150(cento e cinquenta) UPF-PA para Pessoa Jurídica, no caso do parcelamento descrito na planilha acima.
§2° - Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS/BARCARENA 2019, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§3° - Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§4° - A primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento do REFIS BARCARENA 2019.
§5° - A opção pelo REFIS/BARCARENA 2019 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3° - A adesão ao REFIS/BARCARENA 2019 implica:
I– efetue o pagamento dos tributos estabelecidos no Artigo 1º desta Lei, a partir da incidência de 2019, até as datas fixadas pela Administração Tributária, conforme regulamento; e
I– Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Norma;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 4° - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e demais custos, no caso de execução fiscal;
b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de Pessoa Jurídica;
Instrumento de mandato, quando representado por procurador;
d) Em se tratando de Pessoa Física com documentos pessoais ou Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, e comprovação de quitação de todas as custas atinentes ao Processo, nos termos do inciso I, letra C, do art. 487, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/BARCARENA/2019.
Art. 5° - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/BARCARENA 2019, independente de Notificação, com a consequente revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal a que tiver aderido;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/BARCARENA/2019, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da Execução da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores
Art. 6°- O prazo para adesão ao REFIS/BARCARENA 2019 encerra-se, impreterivelmente, em 31 de maio de 2019.
Art. 7° - O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela Administração Pública, através de ato do Executivo do Município.
Art. 8° - O Poder Executivo promoverá campanhas de estímulo à adimplência dos tributos de que trata esta Lei e de atualização do cadastro de contribuintes, bem como divulgará os meios disponíveis para verificação das informações quanto aos prêmios e para obtenção de outras informações necessárias ao bom andamento deste Programa.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE ABRIL DE 2019.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:8D4B22D0