ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.170/2018

LEI Nº 5.170/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ERONILSON ARAUJO DE FREITAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente ERONILSON ARAÚJO DE FREITAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 2748457 PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 457.800.302-78, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa José de Alencar, nº 510, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Oeste com a Travessa José de Alencar, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Norte com terreno edificado de Thamires Lima Araújo, medindo 29,00 metros; pela lateral esquerda ao Sul com terreno edificado de Geisiane Oliveira Freitas, medindo 30,00 metros e pelos fundos ao Leste com terreno edificado de Catarina Pereira Brito, medindo 10,00 metros, perfazendo um total de 295,00m² (Duzentos e Noventa e Cinco metros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:8D725140