ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(§1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017)

 

Processo Administrativo nº 004/2026

REURB-S – NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo Horizonte

O MUNICÍPIO DE Marabá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ

sob nº 05.853.163/0001-30, com sede no Paço Municipal, Folha 31, Quadra Especial,

Nova Marabá, CEP 68508-970, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento

Urbano – SDU, neste ato representado por seu Superintendente, no uso das atribuições que

lhe foram delegadas, especialmente por meio do despacho administrativo de instauração da

REURB, e com fundamento no §1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, TORNA

PÚBLICO que foi instaurado o Processo Administrativo nº 004/2026, com a finalidade de

promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S – do Núcleo

Urbano Informal Consolidado denominado NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo

Horizonte, localizado neste Município, incidente sobre imóvel matriculado sob o nº

20.857, junto ao Registro de Imóveis competente da Comarca de Marabá, correspondente a

uma área aproximada de 28.188 M2 ², com perímetro de 672,00 m, conforme planta e

memorial descritivo constantes dos autos.

O presente edital é expedido para fins de notificação dos titulares de domínio,

confrontantes, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e terceiros

eventualmente interessados, incertos ou não localizados, para que, querendo, apresentem

impugnação ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação

deste edital.

Adverte-se que a ausência de apresentação de discordância formal perante o Município, no

prazo legal, será interpretada como concordância com o procedimento de regularização

fundiária, podendo implicar na consolidação da situação jurídica da área objeto da

REURB, nos termos da legislação vigente.

Decorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento, com a

prática dos atos subsequentes previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.

Para que produza seus efeitos legais, determina-se a publicação do presente Edital no

Diário Oficial do Município, com a devida certificação nos autos.

Cumpra-se.

Marabá, 17 de novembro de 2026.

 

Fernando Silva Pacheco

Superintendente de Desenvolvimento Urbano

Portaria nº 4135/2025 – GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:8D8A71EF