ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 267/2022-GP
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, Sr. Antônio dos Santos Calhau, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal n°. 263, de 25 de agosto de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................
I – A comprovação de que as unidades familiares constem dos registros oficiais como beneficiários do Programa Federal Auxílio Brasil ou que, mediante o uso da base de dados do CadÚnico, atendam a requisitos previstos em regulamento editado pelo Poder Público Municipal via Decreto do Poder Executivo, voltados à comprovação da situação de vulnerabilidade social;
II - O imóvel seja cadastrado, pelo prestador de saneamento público, em nome do beneficiário do Programa Federal Auxílio Brasil, na categoria residencial baixa renda;”
Art. 2°. O art. 4º da Lei Municipal n°. 263, de 25 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Para execução do Programa previsto nesta Lei, o Município de Abel Figueiredo responsabiliza-se pelo pagamento mensal de 50% da Taxa Mínima conforme estabelecido e corrigido pelos regramentos da empresa concessionária, valor que atualmente corresponde a importância de R$ 15,28 (quinze reais e vinte e oito centavos) e equivale ao consumo de 05m³ (cinco metros cúbicos) de água, atualmente, o qual será efetuado diretamente ao prestador de saneamento básico, conforme dispuser o regulamento editado pelo Poder Executivo.
§ 1º. .....................................................
§ 2 º. O número máximo de família beneficiadas pelo programa instituído por esta lei será de 250 (duzentos e cinquenta) famílias, quantitativo que poderá ser alterado por meio de Decreto do Poder Executivo, em razão de variações de natureza financeira e orçamentária.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo/PA, 19 de agosto de 2022.
ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:8DAEE0B2