ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 395/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;
Art. 1ºFica criado o cargo de Engenheiro Ambiental no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Poder executivo do Município de Trairão, passando a integrar o Anexo Único da Lei Municipal nº186/2012:
Art. 2º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais a proceder a contratação temporária do cargo previstos no art. 1º, obedecidos os requisitos legais, até a realização de concurso público.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, 22 de abril de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTITATIVOS
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
Grupo Ocupacional:
SUPERIOR Código: SU
|
NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE |
|
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
1 |
R$ 2.989,60 |
ENGENHEIRO AMBIENTAL
Atribuições: coordenar, orientar e elaboras projetos e a execução especializada de atividades para redução dos impactos ambientais indesejáveis e dos efeitos adversos das atividades produtivas nos meios físicos e biológicos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Gerenciar recursos hídricos e o ordenamento do território; - Planejar áreas degradadas por ocupação desordenada; - Planejar ocupação de espaço urbano e rural; - Avaliar problemas ambientais associados a atividade industrial; - Analisar a susceptibilidade e vocações naturais do meio ambiente; - Elaborar estudos de impacto ambiental; - Propor, implementar e monitorar medidas para o controle da qualidade ambiental; - Propor, implementar e monitorar medidas para a gestão e o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; - Realizar pesquisa operacional e o estudo da poluição da água, do ar e do solo; - Realizar estudos de redes de saneamento; - Realizar análises de riscos e impactos ambientais e dos indicadores ambientais; - Analisar o ciclo de vida dos produtos; - Promover estudos de economia ambiental; - Desenvolver estudos e modelagem matemática de ecossistemas; - Pesquisar tecnologias limpas e valorização de resíduos; - Realizar auditorias ambientais; - Analisar o ambiente físico através de geoprocessamento e sistemas de informações geográficas (SIG); - Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; - Utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; - Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Ambiental, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no Conselho Regional da classe.
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:8DDC5066