ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 838/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 838/2025
Marituba/PA, 23 de dezembro de 2025.
Altera a Lei Municipal n. 485, de 15 de dezembro de 2020, ,” que cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, taxas e serviços de remoção,, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por medidas administrativas previstas na lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal da Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, em seu Anexo Único , correspondente aos valores do depósito em pátio por diária e remoção de veículos e objetos).
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 30 da Lei nº 485, de 15 de dezembro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
ANEXO I
DOS VALORES DO DEPÓSITO EM PÁTIO POR DIÁRIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS
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TAXA DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS |
UFM |
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Diárias de depósito de veículos tipo Ciclomotor/ Motoneta/ Motocicleta/ Triciclo/ Quadriciclo e objetos apreendidos |
02 |
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Diárias de depósito de veículos tipo Automóvel/ Caminhonete/ Camioneta ou até 3,5 toneladas |
03 |
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Diárias de depósito de veículos tipo Micro-ônibus /Caminhão/ Ônibus/ Caminhão Trator/ Reboque ou Semi Reboque |
05 |
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Diárias de depósito de veículos apreendidos com combinações de veículos por unidade |
05 |
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Remoção de veículos de pequeno e médio porte, de duas ou três rodas, ou de quatro ou mais rodas, com até 3.500kg de PBT/PBTC e até 20 passageiros de lotação apreendidos, com distância de até 20 Km do pátio para o local de autuação |
11 |
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Remoção de veículos de pequeno e médio porte, de duas ou três rodas, ou de quatro ou mais rodas, com até 3.500kg de PBT/PBTC e até 20 passageiros de lotação apreendidos, com distância acima de 20 Km do pátio para o local de autuação |
11+0,35 p/km |
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Remoção de veículos de grande porte, com quatro rodas ou mais, acima de 3.500kg de PBT/BPTC, ônibus ou caminhão-trator apreendidos, com distância de até 20 Km do pátio para o local de autuação |
50 |
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Remoção de veículos de grande porte, com quatro rodas ou mais, acima de 3.500kg de PBT/BPTC, ônibus ou caminhão-trator apreendidos, com distância de acima de 20Km do pátio para o local de autuação |
50+0,35 p/km |
ANEXO II
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TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS |
UFM |
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Vistoria de veículos tipo Ciclomotor/ Motoneta/ Motocicleta/ Triciclo/ Quadriciclo |
02 |
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Vistoria Eletrônica de veículos tipo Ciclomotor/ Motoneta/ Motocicleta/ Triciclo/ Quadriciclo |
03 |
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Vistoria de veículos de veículos tipo Automóvel/ Caminhonete/ Camioneta, ou até 3,5 toneladas |
03 |
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Vistoria Eletrônica de veículos tipo Automóvel/ Caminhonete/ Camioneta, ou até 3,5 toneladas |
04 |
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Vistoria de veículos tipo Micro-ônibus /Caminhão/ Ônibus/ Caminhão Trator/ Reboque ou Semi Reboque |
05 |
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Vistoria Eletrônica de veículos Micro-ônibus /Caminhão/ Ônibus/ Caminhão Trator/ Reboque ou Semi Reboque |
06 |
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Vistoria de combinações de veículos (por unidade veicular) |
07 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de dezembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:8DF6A0AE