ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2025 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PREVENTIVA E CONTINUADA A IDOSOS

LEI Nº 845, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PREVENTIVA E CONTINUADA A IDOSOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar profissionais fisioterapeuta, vinculados a rede pública municipal de saúde, para a realização de sessões de fisioterapia coletiva e/ou individual voltadas aos idosos, em dias previamente definidos, em local adequado de fácil acesso.

Art. 2º As sessões terão por objetivo:

I - A Prevenção de doenças músculo esqueléticas, respiratórias e funcionais comuns ao processo de envelhecimento;

II - O acompanhamento fisioterapêutico dos idosos que já estejam em tratamento médico;

III - promoção da autonomia, mobilidade e qualidade de vida da pessoa idosa;

IV - A educação em saúde com foco em posturas corretas, alongamentos e exercícios apropriados.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com entidades, universidades e Organizações da Sociedade Civil, visando a execução do programa de forma ampliada.

Art. 4º As ações previstas nesta lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com outras políticas públicas voltada a saúde do idoso, inclusive com o uso complementar de tratamentos fitoterápicos, respeitada a prescrição médica e regulamentação sanitária.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:8E23EFDD