ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.201, DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI N.º 1.201, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a brigada florestal municipal de canaã dos carajás/pa, estabelece sua composição, atuação sazonal e integração à estrutura administrativa, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Brigada Florestal Municipal no âmbito do Município de Canaã dos Carajás para promover ações de prevenção, controle e combate a incêndios e queimadas em áreas de vegetação, em conformidade com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF) e estabelece a sua composição e a sua atuação sazonal.

Art. 2º Esta Lei aplica-se à administração pública municipal direta, especialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Brigada Florestal Municipal: grupo constituído no âmbito do Município, integrado por servidores públicos municipais voluntários ou profissionais contratados, destinado à execução complementar e subsidiária, de ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais e atividades correlatas;

II - Brigadista Florestal: profissional devidamente habilitado para atuar na prevenção, controle e combate a incêndios florestais;

III - incêndio florestal: propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação;

IV - Manejo Integrado do Fogo (MIF): estratégia de gestão que integra ações de prevenção, o uso controlado do fogo e o combate a incêndios florestais; e

V - medidas correlatas: ações de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.

Art. 4º A Brigada Florestal Municipal integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

§ 1º A coordenação administrativa da Brigada Florestal Municipal caberá à Coordenadoria de Proteção Ambiental.

§ 2º A direção operacional será exercida pelo Chefe do Setor de Brigada Florestal Municipal.

Art. 5º Compete à Brigada Florestal Municipal:

I - proteger áreas de preservação ambiental municipais, unidades de conservação, áreas verdes, bosques e parques urbanos;

II - executar ações de prevenção e combate direto e indireto a incêndios em áreas urbanas e rurais do Município;

III - identificar áreas de risco, elaborar mapas de zonas de perigo e implantar aceiros;

IV - desenvolver ações de educação ambiental;

V - prestar apoio operacional à gestão de áreas protegidas que possuam plano de manejo integrado do fogo;

VI - atuar em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar, o IBAMA e o ICMBio, inclusive em ações de busca e salvamento em situações de risco extremo; e

VII - integrar-se às estratégias de manejo integrado do fogo.

Art. 6º A Brigada Florestal Municipal será composta por:

I - servidores públicos municipais efetivos ou temporários, designados por ato da Chefia do Poder Executivo; e

II - bombeiros civis ou brigadistas florestais contratados por prazo determinado ou mediante deliberação de acordo com outros institutos, conforme a legislação aplicável.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo serão preferencialmente ocupantes do cargo de Agente de Áreas Verdes.

Art. 7º O serviço prestado pelo servidor municipal como brigadista não gera direito à remuneração adicional, sendo devidos apenas os vencimentos do cargo.

Parágrafo único. O servidor designado terá prioridade de convocação para ações emergenciais, treinamentos e capacitações, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 8º A Brigada Florestal Municipal atuará de forma sazonal, excepcionalmente no período de maior risco de incêndios.

Parágrafo único. A SEMMA, por ato próprio, divulgará anualmente o período de atuação intensiva da Brigada Florestal Municipal.

Art. 9º São assegurados aos brigadistas florestais municipais:

I - capacitação técnica inicial e periódica;

II - fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e instrumentos adequados ao exercício da atividade; e

III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) quando caracterizadas as condições legais, mediante laudo técnico, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 10. O Município poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos públicos ou entidades especializadas para fins de capacitação, apoio técnico e operacional.

Parágrafo único. Em caso de atuação conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar, o IBAMA ou o ICMBio, a coordenação geral caberá à corporação militar ou aos respectivos órgãos competentes.

Art. 11. O Anexo I da Lei Municipal n.º 625, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12. O Anexo X da Lei Municipal n.º 625, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 13. O anexo V da Lei Municipal n.º 625, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 14. O art. 78 da Lei Municipal n.º 624, de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV e alíneas:

“Art. 78. ............................

..........................................

IV - Coordenadoria de Proteção Ambiental – COPA, composta por dois setores:

a) Setor de Brigada Florestal Municipal – SEBRIF;

b) Setor de Vigilância Ambiental – SEVAM ” (NR)

Art. 15. O anexo II da Lei Municipal n.º 624, 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar na estrutura interna da SEMMA, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 16. O Município disponibilizará maquinários, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e treinamentos, bem como buscará recursos para recuperação de áreas atingidas por incêndios.

Art. 17. A Brigada poderá receber recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias, convênios, doações, subsídios, compensações ambientais, termos de ajustamento de conduta e instrumentos assemelhados, destinados exclusivamente à execução de suas atividades.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada.

Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 16 de junho de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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