ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.171/2024 31 DE JULHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.171/2024 31 de julho de 2024
Altera a Lei Municipal nº 870, de 01 de Dezembro de 2014, que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paragominas, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n° 870, de 1° de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(......................)
Art. 33. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAN de natureza contábil-financeira, com personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Agência de Saneamento de Paragominas - SANEPAR." (NR)
§ 1°. (...)
§ 2º. (...)
§3°. O FUMSAN tem por finalidade financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Politica Municipal de Saneamento Básico, cujo os programas tenham sido aprovados em ato próprio pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB." (NR)
Art. 34. Serão beneficiários dos recursos provenientes do FUMSAN, sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades públicas ou privadas do Município, tais como:" (NR)
I- ...
II- ...
III - ...
IV - Pessoa jurídica de direito privado; (AC)
V - Pessoa física. (AC)
Parágrafo Único. (...)
(..................... )
Art. 40. (.... )
Parágrafo Único. O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAN, obedecerão também às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº. 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará." (AC)
Art. 40A. O saldo positivo do FUMSAN, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito." (AC)
(......................)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 31 de julho de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas.
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:8E6955D2