ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Institui o Programa de auxílio emergencial financeiro, RENDA ABAETÉ, como medida excepcional de proteção social em decorrência da pandemia causada pelo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de auxílio emergencial financeiro RENDA ABAETÉ, como medida excepcional de proteção social, visando minimizar a situação de vulnerabilidade temporária decorrente dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia de COVID-19.
Art. 2º. O Programa de auxílio emergencial financeiro, RENDA ABAETÉ, tem como objetivo conceder renda complementar a famílias que se encontram em situação de extrema pobreza e que sofreram com as perdas econômicas decorrentes da paralisação durante a pandemia.
Art. 3º. O auxílio emergencial será concedido em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), obedecendo aos critérios e condições previstos nesta Lei, às famílias e/ou indivíduos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estejam regularmente inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CAD Único), conforme a última base cadastral atualizada, disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - ser residente e domiciliada no Município de Abaetetuba a pelo menos 03 (três) anos, devidamente comprovado através do domicílio eleitoral;
III - não possuir emprego formal ativo ou outro membro do grupo familiar que possua;
IV - não ser titular de benefícios previdenciários, assistencial, seguro desemprego, seguro-defeso ou de programa de transferência de renda federal;
V - não ser beneficiária de programas de transferência/complementação de renda no âmbito federal, em especial o Auxílio Emergencial do Governo Federal, através da Lei nº 13.982/2020;
VI - ter a situação de vulnerabilidade comprovada em prévia visita/inspeção realizada por esta Administração Municipal, através da SEMAS e CRAS.
Parágrafo Único. O período previsto no caput pode ser prorrogado por ato do Poder Executivo Municipal, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, definida pela Lei Federal nº 13.979/20, pelo Decreto Estadual nº 800/20 e Decretos Municipais, se persistir a situação de emergência em saúde pública e havendo disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa.
Art. 4º. O Auxílio Emergencial Municipal de que trata esta lei será repassado aos cidadãos e famílias que lhe fizerem jus, por meio de cartão magnético para compra de alimentos (Vale-Alimentação).
Parágrafo Único. A instituição responsável pelo fornecimento do cartão magnético deverá elaborar relatório, fornecer e manter base de dados necessária ao acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da execução do benefício.
Art. 5º. O pagamento do benefício será preferencialmente realizado à mulher, como responsável legal da família, nos termos do Art. 40-A da Lei Federal nº 8.742/93.
Art. 6º. O recebimento do auxílio emergencial é limitado a um membro da mesma família.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que com ela possuam laço de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 7º. O benefício assistencial eventual ora instituído observará os princípios da universalidade, proporcionalidade, distributividade e seletividade na forma como determina o art. 194 da Constituição da República.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, oriundas de recursos próprios do Município e/ou de recursos repassados pela esfera estadual, conforme prevê os arts. 53, I e 54, I, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, respectivamente ou, ainda, de convênios firmados com outros entes públicos, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante crédito especial.
Art. 9º. A operacionalização do pagamento do auxílio emergencial será regulamentada através de Decreto expedido pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de Maio de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:8E69B74E