ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 450/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.

Lei nº. 450/2018 de 16 de julho de 2018.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizar a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente.

Art. 2º. O CMDRS será composto por 18 (DEZOITO) conselheiros, representantes dos seguintes órgãos governamentais e não governamentais:

SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CMP- Câmara Municipal de Pacajá-PA;

EMATER- Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural –PA;

ADEPARÁ – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará;

CEPLAC- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

SEMTPS – Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social;

CFR- Casa Familiar Rural;

Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. Os representantes, que serão indicados pelos órgãos administrativos desta municipalidade, bem como pela entidade de classe representativa, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou pelo conselho, que deverá prover normas de destituição em seu regimento interno.

§ 2º. Feitas as indicações dos conselheiros, os mesmos serão nomeados por decreto do Poder Executivo.

§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos e o seu exercício será sem ônus para o erário, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município de Pacajá.

§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – deverá ser nomeado por meio de votação realizada pelos conselheiros representantes dos órgãos governamentais e não-governamentais enumerados nos incisos do Art. 2º.

§ 5º. Da publicação desta lei, o órgão competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para criar os critérios para escolhas de entidades civil organizadas, que ocorrerá em uma assembleia ordinária, conforme paridade entre as entidades governamental e sociedade civil organizada.

§ 6º. Na composição do CMDRS, serão observados a paridade dos órgãos governamental e não governamental conforme número de conselheiros citado no caput deste artigo.

Art. 3º. Ao CMDRS compete:

§ 1º. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município.

§ 2º. Acompanhar, apreciar e emitir parecer conclusivo sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, atestando sua viabilidade Técnico-Financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução.

§ 3º. Exercer a função fiscalizatória e deliberativa sobre a execução das ações previstas no F.M.D.R.S – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§ 4º. Ter poder de voz e voto acerca das propostas orçamentárias das políticas agrícolas, agrária e fundiária, acompanhando e avaliando sua execução.

§ 5º. Fiscalizar e denunciar irregularidades no município, no que tange:

Comercialização de Insumos Agrícolas;

Comercialização de Mudas de plantas e Animais;

Execução de Programas e Projetos relacionados com a Política Agrária e Fundiária.

§ 6º. Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, a organização dos agricultores e a regularidade de abastecimento alimentar do município.

§ 7º. Sugerir no Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural.

§ 8º. Promover articulações e compatibilização entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável.

Art. 4º. O planejamento e a execução da política de desenvolvimento rural serão viabilizados basicamente através de um plano municipal de desenvolvimento rural, prioritariamente voltado para os pequenos produtores rurais, contemplando especialmente:

Assistência e extensão rural oficial;

Fomento à produção;

Comercialização e Abastecimento;

Sistema viário;

Conservação do meio ambiente;

Educação;

Saúde e saneamento;

Investimento em benefícios sociais, inclusive eletrificação para pequenos produtores e comunidades rurais;

A construção e manutenção de estradas vicinais no município, obedecendo o plano de conservação do solo e objetivando o escoamento da produção;

A pesquisa e a tecnologia que leva em conta a realidade econômica e social dos pequenos agricultores e os aspectos ambientais, visando a melhoria da produção, através da criação de um centro agrícola sempre com a participação das entidades ligadas ao setor, possibilitando aos pequenos produtores o acesso as sementes e matrizes animais;

A sistemas de seguro agrícola que forneça total garantia aos meios de produção dos pequenos produtores;

A contemplação dos serviços voltados para a comercialização agrícola, armazenagem, transporte, abastecimento local, e melhoria dos preços aos pequenos produtores;

A organização dos produtores em seus sindicatos, cooperativas, associações de classe e demais formas de associativismo, recebendo a atenção preferencial em sua instituição de consolidação, garantindo-se autonomia de ação;

A implantação no município de pequenas agroindústrias comunitárias para industrialização dos produtos e subprodutos agrícolas, criando condições e apoio técnico;

A irrigação e drenagem podendo criar um serviço municipal para escavação de poços artesianos onde haja necessidade, para atendimento à população em suas diversas atividades;

Aos estabelecimentos dos custos de produção dos principais produtores agrícolas do município, objetivando o estabelecimento de preços mínimos condizentes e de acordo com a realidade municipal;

A comercialização direta pelos pequenos produtores aos consumidores do meio urbano, isentando os impostos e taxas, facilitando o transporte dos produtos, organizando, entre outras, feiras-livres e mercadões;

A programas da produção de alimentos para autoconsumo e comercialização no próprio município ou região, dos pequenos produtores, facilitando a integração com programas de distribuição a baixos custos;

Ao armazenamento de produtos básicos oriundos dos pequenos produtores garantindo o abastecimento local e melhoria nos preços;

A programas de habitação no meio rural, objetivando a fixação do pequeno produtor na terra, em condições especiais de financiamento adaptadas a realidade do produtor;

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária do município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº. 122/97 e 381/2013 bem como eventuais disposições contrárias eventualmente existentes no ordenamento jurídico municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 16 dias do mês de julho de 2018.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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