ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.396/2018

INSTITUI REDUÇÃO E ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município de Capanema:

 

I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional;

 

II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

 

Artigo 2º - (VETADO)

 

Artigo 3º - (VETADO)

 

Artigo 4º - Aplica-se esta Lei aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de qualquer dos Poderes do Município, abrangendo a administração direta e indireta.

 

Artigo 5º - O Edital do concurso público ou do processo seletivo disporá sobre a forma de inscrição, encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado nesta Lei, forma de ferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.

 

Artigo 6º - O percentual de redução e a isenção deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.

 

Artigo 7º - Será eliminado do concurso público ou do processo seletivo o candidato que agir com fraude ou má fé para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único – O candidato que tiver sua inscrição cancelada ou for eliminado do certame por vício na inscrição terá direito à ampla defesa e ao contraditório, e ao menos, um recurso hierárquico.

 

Artigo 8º - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de setembro de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada 05 / 09 / 2018

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

FFFN/AMNM/PPS


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:8E9E7ADA