ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 907/2025

DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

 

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º O inciso III do artigo 51 da Lei Municipal nº 360, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 51 (...)

 

III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público Municipal:”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de agosto de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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