ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.215/2019

LEI Nº 5.215/2019

 

REVOGA AS LEIS Nº 4.380/1996, 4.801/2012 E 4.802/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Lei nº 4.380/1996, 4.801/2012 e 4.802/2012.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a cancelas todos os documentos emitidos que tenham relação com o objeto das leis mencionadas no artigo anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de setembro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

 2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
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