ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Setor de Licitação e Pregão
SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX-007-PMO/26
O Agente de Contratação do Município de ORIXIMINÁ, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO......................: Contratação de Empresa Especializada na área Tributária para os serviços de Consultoria e Assessoramento técnico incluindo treinamento de Servidores, com a disponibilização de cessão de uso de software de Gestão do Índice de Participação Municipal nas transferências do ICMS (GIPM), para atender a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
FAVORECIDA.............: ESSENCIAL ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA – CNPJ: 04.210.265/0001-75.
VALOR GLOBAL......................: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, na qualidade de ordenador de despesas.
ORIXIMINÁ - PA, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Marlon Barreto Valério
Código Identificador:8F0FA132