ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1053/2023

LEI N.º 1053, DE 08 DE MAIO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E SETORES PRIVADOS.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta, autárquica, fundacional e setores privados do município de Canaã dos Carajás/PA, bem como o direito ao estacionamento em vagas de portadores de necessidades especiais.

Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município de Canaã dos Carajás, mediante a apresentação de laudo médico, fica obrigada a emitir carteirinha de identificação aos portadores de Fibromialgia, para resguardar os direitos assegurados no artigo 1º.

Art. 3º O poder executivo fica obrigado a notificar seus órgãos e os setores privados.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo suplementar se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2023.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:8F310AFC