ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.435/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 5.435/2026
de 10 de fevereiro de 2026.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, à título de atualização salarial, o percentual de 3,897870%, tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao fim do ano de 2025.
Art. 2º Fica alterado e atualizado o salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.285/2022, conforme tabela anexa.
Parágrafo Único. O Anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 3ºFica promovida a readequação do vencimento base do cargo de provimento em comissão deSecretário Geralda Câmara Municipal de Monte Alegre, em razão do grau de responsabilidade técnica, administrativa e institucional inerente à função.
§ 1ºO valor do vencimento base do cargo de Secretário Geral fica fixado emR$ 6.652,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), servindo este montante como base para a aplicação dos índices de revisão e ganho real estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
§ 2ºA nova fixação salarial constante no parágrafo anterior visa assegurar a proporcionalidade remuneratória diante das atribuições de gestão global das atividades legislativas e administrativas da Casa.
§ 3ºFicam atualizados o Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal nº 5.285/2022, em conformidade com o novo valor estabelecido para o referido cargo.
Art. 4º Fica estabelecida a readequação e equiparação salarial do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Monte Alegre ao vencimento base atribuído ao cargo de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
§ 1º A equiparação prevista no caput fundamenta-se no princípio da isonomia e na simetria das funções de consultoria e representação jurídica entre os Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º O valor nominal do vencimento base do Procurador Jurídico da Câmara passa a ser idêntico ao fixado na estrutura administrativa do Poder Executivo vigente nesta data, servindo como nova base para os reajustes previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de fevereiro de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CMMA
|
CARGO |
VAGAS |
SALÁRIO-BASE 2025 |
INPC 2025 % |
SALÁRIO-BASE ATUALIZADO 2026 |
|
Procurador Jurídico |
02 |
R$ 11.500,00 |
3,897870 |
R$ 11.948,26 |
|
Secretária Geral |
01 |
R$ 6.652,00 |
3,897870 |
R$ 6.911,29 |
|
Dir. Adm. Financeiro |
01 |
R$ 7.540,43 |
3,897870 |
R$ 7.834,35 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
R$ 5.432,58 |
3,897870 |
R$ 5.644,33 |
|
Ass. de Comunicação |
01 |
R$ 3.042,25 |
3,897870 |
R$ 3.160,83 |
|
Agente Administrativo |
05 |
R$ 2.868,40 |
3,897870 |
R$ 2.980,21 |
|
T.I. |
01 |
R$ 2.173,03 |
3,897870 |
R$ 2.257,73 |
|
Motorista |
02 |
R$ 2.173,03 |
3,897870 |
R$ 2.257,73 |
|
Agente de Vigilância |
03 |
R$ 1.629,77 |
3,897870 |
R$ 1.693,30 |
|
Ag. de Serv. Gerais |
05 |
R$ 1.629,77 |
3,897870 |
R$ 1.693,30 |
|
Assessor Legislativo |
14 |
R$ 1.518,00 |
|
R$ 1.621,00 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 10 de fevereiro de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:8F3272B0